Lei obriga manutenção de ar condicionado
Lei obriga manutenção de ar condicionado para garantir a boa qualidade do ar interior de edifícios públicos ou privados.
Presidente sanciona lei do cadastro positivo para todos os consumidores
A medida é defendida pelo Banco Central como forma de baratear o crédito para as pessoas que têm as contas em dia O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta segunda-feira, 8/4, sem vetos, o projeto que prevê a inclusão obrigatória de todos os consumidores (pessoas físicas e empresas) no […]
Lei que isenta de pedágio veículos de transporte de cargas que circulem vazios é sancionada
Lei 13711/2018 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 17 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 17. Em todo o território nacional, os veículos de […]
Nova lei deve propor cadastro de empresas
Versão atualizada deve ser apresentada no dia 15; as alterações visam dificultar a ocorrência de corrupção, utilizado um cadastro de empresas Um cadastro de empresas fichas-sujas poderá ser criado no País para impedir que sociedades condenadas por corrupção e outras irregularidades participem de licitações realizadas em todas as esferas do […]
Após 6 meses, leis trabalhistas continuam dividindo opiniões
Prestes a completar – no próximo dia 11 – seis meses de vigência, a nova lei trabalhista continua a gerar controvérsias entre os trabalhadores e empregadores brasileiros. A legislação altera mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e permite que acordos e convenções coletivas prevaleçam sobre […]
Defasagem de 83% no Imposto de Renda faz brasileiros pagarem mais impostos
Sem regulamentação, tabela do Imposto de Renda é definida pelo governo e não acompanha a inflação
Não é segredo que o Brasil figura entre os países com o maior volume de impostos. Por aqui, a carga tributária cobrada de empresas e pessoas físicas é aterradora – até esta quinta-feira (16), R$ 1,8 trilhão foram pagos em impostos no país, o que significa que cada brasileiro precisou trabalhar 153 dias para quitar todas as obrigações tributárias, calcula o Impostômetro. Só em Santa Catarina foram mais de R$ 72 bilhões arrecadados este ano, enquanto nos cinco municípios da microrregião o valor gira em torno de R$ 139 milhões. (mais…)
Votação para tirar da lei a alíquota de 2,3% de cobrança do Funrural sobre receita bruta pode acontecer em 2 de agosto no Senado
Medida recomendada pelo STF e que já deveria ter sido tomada pelo Senado desde 2014 é alternativa mais rápida para suspender cobrança de passivo do funrural
Confira a entrevista com Sérgio Pitt – Presidente da Andaterra
Nas discussões a respeito do Fundo de Apoio ao Trabalhador Rural (Funrural), há grupos que defendem o recolhimento do passivo, enquanto outros, como a Andaterra, buscam soluções para que este passado não seja cobrado dos produtores.
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Lei autoriza diferenciação de preço para compras em dinheiro e cartão
A partir desta terça-feira (27), comerciantes estão autorizados a oferecer preços diferenciados para pagamentos em dinheiro ou cartão de crédito ou débito. O texto foi sancionado sem vetos nesta segunda-feira (26) em cerimônia no Palácio do Planalto pelo presidente da República, Michel Temer.
A nova lei tem origem no Projeto de Lei de Conversão 6/2017, decorrente da Medida Provisória (MP) 764/2016 e aprovado no Senado no último dia 31.
Lei da gorjeta agrada garçons e patrões
Sancionada no último dia 13 pelo presidente Michel Termer, a Lei da Gorjeta (13.419/2017) completou uma semana com avaliação positiva por parte dos garçons e patrões. A lei vale para todos estabelecimentos comerciais do país, tais como bares, restaurantes, hotéis, motéis, dentre outros, onde funcionários recebam valor adicional por parte dos clientes por conta da prestação de serviço no atendimento.
“A lei é uma coisa boa, pois o combinado não sai caro”, disse o garçom Antônio Marco. Entretanto, o profissional não está surpreso, pois já trabalha com essa remuneração extra há muito tempo. “A gente já vem trabalhando assim, pois há tempos o sindicato vem atuando dentro dos padrões da nova lei”, acrescentou.
Sancionada lei que cria documento único de identificação
Foi sancionada na tarde desta quinta-feira (11) pelo presidente Michel Temer a lei que institui a Identificação Civil Nacional (ICN). Criada com o objetivo de unificar os cerca de 20 documentos de identificação usados no Brasil e para dificultar a falsificação que, anualmente, gera prejuízos de R$ 60 bilhões, a […]
CND
Certidões Negativas Receita Federal Estadual – SP Estadual – SP – Div. Ativa FGTS Falência e Concordata Trabalhista
ALERTA DE GOLPE – ESOCIAL
Empregadores reportam que receberam e-mails comunicando uma falsa notificação em nome do eSocial. Mais um golpe na praça: empregadores reportaram que receberam e-mails contendo uma suposta notificação do eSocial sobre pendência de atualização cadastral, com a ameaça de suspensão de benefícios dos trabalhadores. É falso. Os empregadores devem seguir as […]