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# Nova Era Contabilidade - Osvaldo Cruz/SP

Escritório de Contabilidade de qualidade para empresários exigentes

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- [Empresa ‘quebrada’ poderá tomar novo crédito no mercado](https://escritorionovaera.com.br/empresa-quebrada-podera-tomar-novo-credito-no-mercado/) - Com nova lei, credor terá o direito de propor um plano de recuperação. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou no dia 15/09, em sua conta no Twitter, que o projeto que vai alterar a lei de recuperação judicial será encaminhado ao Congresso Nacional na próxima semana. Meirelles afirmou que a proposta trará condições para
- [ALERTA DE GOLPE - ESOCIAL](https://escritorionovaera.com.br/alerta-de-golpe-esocial/) - Empregadores reportam que receberam e-mails comunicando uma falsa notificação em nome do eSocial. Mais um golpe na praça: empregadores reportaram que receberam e-mails contendo uma suposta notificação do eSocial sobre pendência de atualização cadastral, com a ameaça de suspensão de benefícios dos trabalhadores. É falso. Os empregadores devem seguir as orientações de sempre para se
- [Fim do CF-e SAT em 2026](https://escritorionovaera.com.br/fim-do-cf-e-sat-em-2026/) - Atenção, Contadores e Empresários! Fim do CF-e-SAT em São Paulo: O que você precisa saber. Uma importante mudança na legislação fiscal de São Paulo está se aproximando e exige a atenção de todos os empresários e contadores do Estado. A partir de 1º de janeiro de 2026, o uso do emissor de Cupom Fiscal Eletrônico
- [Tem dinheiro para receber?](https://escritorionovaera.com.br/tem-dinheiro-para-receber/) - Tem dinheiro para receber? Termina dia 16/10/2024 o prazo para consultar o dinheiro esquecido nos Bancos. Confira se você tem direito.
- [Está disponível nova versão do APP MEI com funcionalidade inédita](https://escritorionovaera.com.br/esta-disponivel-nova-versao-do-app-mei-com-funcionalidade-inedita/) - A nova funcionalidade permite aos Microempreendedores a consulta de pendências. A Receita Federal informa que foi disponibilizada a versão 4.2.0 do APP MEI, com a inclusão da funcionalidade “Consulta Pendências” que permite a visualização das pendências relativas: À omissão da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI); e Aos débitos do SIMEI em cobrança
- [Está chegando ao fim o prazo para atualizar o CNIR](https://escritorionovaera.com.br/esta-chegando-ao-fim-o-prazo-para-atualizar-o-cnir/) - Está terminando o prazo para proprietários de imóveis rurais fazerem a atualização no CNIR, sob pena de ficarem com pendência na Receita Federal.
- [Câmara aprova auxílio Gás Social para famílias de baixa renda](https://escritorionovaera.com.br/camara-aprova-auxilio-gas-social-para-familias-de-baixa-renda/) - Projeto prevê subsídio de até 50% no valor médio do gás. O texto ainda precisa passar pelo Senado Federal A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (29/9), um projeto de lei que cria o auxílio Gás Social para famílias de baixa renda. O programa pretende subsidiar o preço do gás de cozinha que,
- [O que é o Simples Nacional? Minha empresa pode aderir a esta categoria?](https://escritorionovaera.com.br/o-que-e-o-simples-nacional-minha-empresa-pode-aderir-a-esta-categoria/) - https://escritorionovaera.com.br/o-que-e-o-simples-nacional-minha-empresa-pode-aderir-a-esta-categoria/O Simples Nacional é um regime tributário criado em 2006 pela Lei Complementar nº 123, cujo objetivo é simplificar a vida das micro e pequenas empresas no pagamento de tributos. Ele abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Além do mais, é administrado por um Comitê Gestor composto por oito
- [Pronampe 2021: o que é, regras, como solicitar e vantagens](https://escritorionovaera.com.br/pronampe-2021-o-que-e-regras-como-solicitar-e-vantagens/) - A edição de 2021 do Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) já está em vigor. São mais de 5 milhões de empresas brasileiras que têm direito a esse empréstimo. Recentemente, o programa passou a ser permanente e sofreu algumas alterações. Nesta edição, o Pronampe 2021, deve beneficiar 5,3 milhões de
- [Crédito para as empresas](https://escritorionovaera.com.br/credito-para-as-empresas/) - Programas criados pelo governo, facilitam o crédito para as empresas quitar débitos e pagar funcionários
- [Como usar o Telegram para regularizar seu CPF com a Receita Federal](https://escritorionovaera.com.br/como-usar-o-telegram-para-regularizar-seu-cpf-com-a-receita-federal/) - O Telegram (Android | iOS | Web) é um aplicativo de mensagens instantâneas que por conta de sua multifuncionalidade tem ganhado cada vez mais popularidade entre usuários. A plataforma, além de dispor de canais de chat vinculados a web, conta também com uma série de recursos que são disponibilizados pelos bots. Um dos mais novos chatbot's da plataforma é o bot
- [Financiamento da Folha de Pagamento](https://escritorionovaera.com.br/financiamento-da-folha-de-pagamento/) - Bancos liberam crédito para financiamento da folha de pagamento por 2 meses. Juros de 3,75% ao anos. Inicio do pagamento para 6 meses.
- [Decreto Municipal altera regras para empresas do ramos de alimentação e mototaxistas](https://escritorionovaera.com.br/decreto-municipal-altera-regras-para-empresas-do-ramos-de-alimentacao-e-mototaxistas/) - Novo Decreto da Prefeitura Municipal de Osvaldo Cruz, permite cliente ir buscar produto comprado e libera o trabalho de mototaxistas. Com a nova medida publicada hoje dia 14 (terça-feira), os clientes agora podem ir até o estabelecimento do ramo de alimentação retirar os alimentos comprados. Antes era aceito somente o sistema de entregas a domicilio
- [Auxílio-doença: trabalhador já pode enviar atestado pela internet para receber antecipação de R$ 1.045,00](https://escritorionovaera.com.br/auxilio-doenca-trabalhador-ja-pode-enviar-atestado-pela-internet-para-receber-antecipacao-de-r-1-04500/) - Nova lei autorizou pagamento antecipado de 1 salário mínimo por até 3 meses, mediante apresentação de atestado médico O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informou nesta sexta-feira (10) que os sistemas do órgão já estão adaptados para receber atestados médicos de trabalhadores que estão na fila do auxílio-doença e queiram solicitar a antecipação no
- [Perguntas e Respostas - Auxílio Emergencial - R$ 600,00](https://escritorionovaera.com.br/perguntas-e-respostas-auxilio-emergencial-r-600/) - Está com dúvida sobre o pedido do Auxílio Emergencial, veja as perguntas e repostas
- [Governo isenta conta de luz para consumidor pobre](https://escritorionovaera.com.br/governo-isenta-conta-de-luz-para-consumidor-pobre/) - Medida provisória isenta conta de luz para consumidores de baixa renda com consumo de até 220 kWh
- [Saiba como solicitar o Auxílio Emergencial de R$ 600,00](https://escritorionovaera.com.br/saiba-como-solicitar-o-auxilio-emergencial-de-r-60000/) - Veja como é fácil solicitar o Auxílio Emergencial de R$ 600,00. Pode ser online ou por aplicativo.
- [Como regularizar o CPF para receber o Auxílio Emergencial](https://escritorionovaera.com.br/como-regularizar-o-cpf-para-receber-o-auxilio-emergencial/) - Receita Federal orienta como regularizar o CPF caso apresente erro na solicitação do Auxílio Emergencial
- [Coronavírus - Saque do FGTS](https://escritorionovaera.com.br/coronavirus-saque-do-fgts/) - Como mais uma medida de enfrentamento ao coronavírus, governo libera saque do FGTS de até um salário mínimo.
- [Aprovado o aumento do saque do FGTS](https://escritorionovaera.com.br/aprovado-o-aumento-do-saque-do-fgts/) - Agora trabalhador poderá sacar até R$ 998,00 de sua conta do FGTS O Plenário aprovou nesta terça-feira (12) Projeto de Lei de Conversão 29/2019, oriundo da Medida Provisória (MP) 889/2019, que cria a modalidade de saque-aniversário nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), independentemente da ocorrência de demissão ou financiamento
- [Carteira de Trabalho Digital - Saiba como emitir a sua](https://escritorionovaera.com.br/carteira-de-trabalho-digital-saiba-como-emitir-a-sua/) - Quem já tem Carteira de Trabalho também pode aderir a Carteira de Trabalho Digital Foi criada a Carteira de Trabalho (CTPS) Digital, projeto do Governo Federal para agilizar a emissão do documento e reduzir custos. A partir de agora para emitir a CTPS Digital, basta ter o CPF. Ela será acessada por aplicativo de celular
- [Calendário de Saques do FGTS](https://escritorionovaera.com.br/calendario-de-saques-do-fgts/) - Divulgado calendário para saque de R$ 500,00 do FGTS A Caixa Econômica Federal (Caixa) divulgou o cronograma para o saque de até R$ 500,00 pelo trabalhador, que tem por critério o mês do seu nascimento, conforme quadro a seguir: Ressalte-se que o referido saque de até R$ 500,00:a) pode ser feito sem prejuízo das demais
- [Calcule sua aposentadoria com base na proposta da Reforma da Previdência](https://escritorionovaera.com.br/calcule-sua-aposentadoria-com-base-na-proposta-da-reforma-da-previdencia/) - Calculadora compara o regime atual com o proposto pelo Governo Muitos ainda estão indecisos sobre a reforma da Previdência. São muitas informações confusas, outras de cunho politico, com isso muitos contribuintes ainda não se sentem confortáveis sobre a proposta. Proposta que sem dúvida, é necessário ao nosso País. O Governo disponibilizou uma Calculadora aonde os
- [Nova modalidade de empresa pode impulsionar os pequenos negócios](https://escritorionovaera.com.br/nova-modalidade-de-empresa-pode-impulsionar-os-pequenos-negocios/) - Em 24 de abril de 2019, foi promulgada a Lei Complementar n.º 167, que criou uma nova espécie de empresa denominada Empresa Simples de Crédito (ESC), que operará no mercado de crédito fornecendo, de forma mais simples, a microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, empréstimos, financiamentos e descontos de títulos de crédito. A
- [Lei obriga manutenção de ar condicionado](https://escritorionovaera.com.br/lei-obriga-manutencao-de-ar-condicionado/) - O objetivo é garantir a boa qualidade do ar interior, considerando padrões de temperatura, umidade, velocidade, taxa de renovação e grau de pureza Todos os edifícios, públicos ou privados, estão obrigados a fazer a manutenção de seus sistemas de ar condicionado. É o que determina a Lei 13.589/2018. A lei já está em vigor para novas
- [Novo seguro-desemprego fica para 2020](https://escritorionovaera.com.br/novo-seguro-desemprego-fica-para-2020/) - Decisão de depositar o benefício diretamente na conta corrente ou poupança da Caixa Econômica Federal, sem ônus para o trabalhador, foi aprovada em dezembro passado O início do pagamento do seguro-desemprego exclusivamente por meio de depósito em conta foi adiado para 1º de janeiro de 2020. A decisão de depositar o benefício diretamente na conta corrente ou poupança
- [CAE aprova projeto que altera regra para jornada de trabalho 12 por 36](https://escritorionovaera.com.br/cae-aprova-projeto-que-altera-regra-para-jornada-de-trabalho-12-por-36/) - No setor de saúde, horário 12x36, só poderá ser estabelecido mediante acordo individual por escrito A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (4) projeto de lei que altera as regras para jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso (jornada de 12 por 36). O PLS 298/2017 segue agora para análise da
- [Governo prepara pacote de medidas para estimular emprego e renda](https://escritorionovaera.com.br/governo-prepara-pacote-de-medidas-para-estimular-emprego-e-renda/) - Primeiras medidas para estimular o emprega e a geração de renda, podem ser anunciadas ainda neste mês de abril.
- [Saiba se cadastrar no INSS para pesquisar dados de aposentadoria e suas contribuições](https://escritorionovaera.com.br/saiba-se-cadastrar-no-inss-para-pesquisar-dados-de-aposentadoria-e-suas-contribuicoes/) - Trabalhadores podem usar o aplicativo de celular e site Meu INSS para solicitar a aposentadoria, acompanhar o pedido do benefício
- [Presidente sanciona lei do cadastro positivo para todos os consumidores](https://escritorionovaera.com.br/presidente-sanciona-lei-do-cadastro-positivo-para-todos-os-consumidores/) - A medida é defendida pelo Banco Central como forma de baratear o crédito para as pessoas que têm as contas em dia O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta segunda-feira, 8/4, sem vetos, o projeto que prevê a inclusão obrigatória de todos os consumidores (pessoas físicas e empresas) no cadastro positivo, composto por bons
- [Empresas com débito do FGTS, não terão direito a financiamentos](https://escritorionovaera.com.br/empresas-com-debito-do-fgts-nao-terao-direito-a-financiamentos/) - Empresas devedoras não terão mais direito a financiamentos lastreados com recursos públicos Visando frear o nítido aumento da sonegação do FGTS, o Governo Federal adotou novas restrições às empresas devedoras, proibindo as instituições de créditos particulares a realizar operações de financiamento lastreadas com recursos públicos a estas empresas, bem como a conceder outros benefícios característicos
- [Aposentado que precisa ser cuidado por outra pessoa tem acréscimo de 25% no benefício](https://escritorionovaera.com.br/aposentado-que-precisa-ser-cuidado-por-outra-pessoa-tem-acrescimo-de-25-no-beneficio/) - Todo aposentado, não importa qual o tipo de aposentadoria que ele recebe, que necessitar do amparo permanente de outra pessoa tem direito ao acréscimo de 25% no valor do benefício. Este adicional é devido só para quem tem um cuidador de idosos? Não. Ele também é devido quando a pessoa que cuida do aposentado incapacitado é alguém
- [Coveiro, vendedor de fogos e outros não são mais empreendedores individuais (MEI)](https://escritorionovaera.com.br/coveiro-vendedor-de-fogos-e-outros-nao-sao-mais-empreendedores-individuais-mei/) - Várias atividades foram excluidas do MEI, consulte se a sua também foi. O Simples Nacional excluiu 26 ocupações da categoria do Microempreendedor Individual (MEI), entre elas as que apresentam alguma periculosidade, como vendedores de fogos de artifício, de extintor de incêndio e de fabricante de desinfetantes sanitários, coveiro e dedetizador independentes. Veja lista aqui. A
- [Entenda o que muda no INSS com o novo Pente-Fino](https://escritorionovaera.com.br/entenda-o-que-muda-no-inss-com-o-novo-pente-fino-do-governo/) - Foram criados dois programas especiais para revisão de benefícios, sendo um para revisão dos benefícios por incapacidade e outro para análise de benefícios com indícios de irregularidades, prevendo o combate a fraudes e privilégios na previdência social. ______ REVISÃO DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE De acordo com a MP, todos os benefícios por incapacidade concedidos há
- [Conheça as 18 situações em que você tem o direito de sacar o FGTS](https://escritorionovaera.com.br/conheca-as-18-situacoes-em-que-voce-tem-o-direito-de-sacar-o-fgts/) - Quem é trabalhador com carteira assinada, recebe depósitos mensais do empregador correspondentes a 8% do salário. Este dinheiro fica depositado em uma conta aberta na Caixa Econômica Federal, e vai rendendo mensalmente de acordo com a variação da TR mais juros de 3% ao ano sobre o saldo. Entretanto, este dinheiro fica parado e somente
- [Você está jogando dinheiro fora: saiba como cortar gastos desnecessários na empresa](https://escritorionovaera.com.br/voce-esta-jogando-dinheiro-fora-saiba-como-cortar-gastos-desnecessarios-na-empresa/) - Sua empresa pode estar jogando dinheiro fora. Saiba como cortar gastos desnecessários no seu negócio e como um sistema de gestão pode ajudar nisso.
- [Holerite da doméstica: modelo de recibo de pagamento](https://escritorionovaera.com.br/holerite-da-domestica-modelo-de-recibo-de-pagamento/) - As domésticas agora têm os mesmos direitos que o empregado comum. O empregador deve tomar cuidados, como fazer folha de ponto e holerite. Esses e outros documentos devem ser guardados por no mínimo 5 anos.
- [Sabe como dar entrada no seu Seguro Desemprego?](https://escritorionovaera.com.br/sabe-como-dar-entrada-no-seu-seguro-desemprego/) - É possível agendar o Seguro Desemprego pela internet, ou seja hoje você pode dar entrada sem sair de sua casa.
- [Você conhece o COAF?](https://escritorionovaera.com.br/voce-conhece-o-coaf/) - Um órgão de inteligência que investiga ocorrências suspeitas de atividades ilícitas cujo produto de seu trabalho é basicamente o Relatório de Inteligência Financeira. Desconhecido de muitos o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, hoje subordinado ao Ministério da Fazenda existe desde 1998, época da criação da Lei de Lavagem de Dinheiro, a Lei 9.613/98. Um
- [Produtor Rural precisa fazer cadastro para comprar agrotóxicos a partir de janeiro](https://escritorionovaera.com.br/produtor-rural-precisa-fazer-cadastro-para-comprar-agrotoxicos-a-partir-de-janeiro/) - A partir de Janeiro de 2019, o Produtor Rural que compra agrotóxico, precisa estar cadastrado no GEDAVE. Mesmo o pequeno produtor deve fazer o cadastro.
- [LUCRO REAL, PRESUMIDO OU SIMPLES?](https://escritorionovaera.com.br/lucro-real-presumido-ou-simples/) - A melhor opção de tributação, pode refletir durante o ano todo. Uma análise detalhada é fundamental para escolher entre Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional.
- [CPF - como emitir segunda via](https://escritorionovaera.com.br/cpf-como-emitir-segunda-via/) - Segunda via do CPF O CPF é um dos documentos mais importantes de pessoa física. Somente com ele você consegue ter crédito, conta em banco e outras necessidades habituais de todo brasileiro. Porém, algumas vezes o plástico do documento estraga, ou envelhece, ou a pessoa é roubada ou até mesmo perde. Para isso, é possível
- [Senado aprova abertura de EIRELI sem o valor mínimo de capital](https://escritorionovaera.com.br/senado-aprova-abertura-de-eireli-sem-o-valor-minimo-de-capital/) - Segundo o texto, não será mais necessário um capital mínimo para formar essa modalidade de empresa O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (7) o projeto que facilita a constituição de empresas individuais de responsabilidade limitada, as Eirelis. Segundo o texto, não será mais necessário um capital mínimo para formar essa modalidade de empresa. O PLS
- [Nova Guia do Simples Nacional](https://escritorionovaera.com.br/nova-guia-do-simples-nacional/) - Na próxima segunda-feira, 12 de novembro de 2018, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) terá um novo modelo. Destacamos: - Não houve alteração do código de barras do DAS, mas apenas dos elementos visuais. Desta forma, o procedimento para pagamento continuará o mesmo. - Uma vez que o novo modelo trará informações de
- [MEI: A legislação é tão rigorosa quanto qualquer outro tipo de organização jurídica](https://escritorionovaera.com.br/mei-a-legislacao-e-tao-rigorosa-quanto-qualquer-outro-tipo-de-organizacao-juridica/) - Com o claro objetivo de migrar da informalidade para a formalidade os milhares de brasileiros não contribuintes da Previdência Social (INSS), o Governo instituiu em 2008 a figura do Microempreendedor Individual -(MEI) dando-lhes status de empresários, com direito a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Alvará de Localização, linha de crédito em instituições
- [Lei que isenta de pedágio veículos de transporte de cargas que circulem vazios é sancionada](https://escritorionovaera.com.br/lei-que-isenta-de-pedagio-veiculos-de-transporte-de-cargas-que-circulem-vazios-e-sancionada/) - Lei 13711/2018 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 17 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 17. Em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem
- [Empresas do Estado de SP deverão disponibilizar copos descartáveis com a inscrição "zero açúcar”](https://escritorionovaera.com.br/empresas-do-estado-de-sp-deverao-disponibilizar-copos-descartaveis-com-a-inscricao-zero-acucar/) - Empresas que utilizam máquinas de refrigerantes deveram informar "zero açúcar" para não serem multadas. Foi publicada no dia 14/07/2018 a Lei 16.796/2018, que estabelece que todos os estabelecimentos comerciais no Estado devem disponibilizar copos descartáveis de cor predominantemente azul, com a inscrição "zero açúcar" visível, para utilização em máquinas de refrigerantes. Na tampa dos copos
- [Dinheiro do "bolão da firma" deve ser declarado à Receita Federal](https://escritorionovaera.com.br/dinheiro-do-bolao-da-firma-deve-ser-declarado-a-receita-federal/) - No programa da Receita para a declaração anual, os ganhos com o bolão devem ser preenchidos na ficha Rendimentos tributáveis recebidos de PF/exterior, na aba "outras informações" A Copa do Mundo acabou neste domingo (15), mas a segunda-feira é dia de conferir quem ganhou outro jogo: o bolão da firma ou dos amigos. Para os
- [Novas regras do cheque especial](https://escritorionovaera.com.br/novas-regras-do-cheque-especial/) - Pelas novas regras, as instituições financeiras terão sempre disponíveis ao consumidor uma alternativa mais barata para parcelamento do saldo devedor do cheque especial. A partir deste domingo (1º), entram em vigor as novas regras para uso cheque especial. As medidas, elaboradas pelo conselho de autorregulação da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), determinam a oferta de
- [Empregado que falta muito, pode perder o direito à Férias](https://escritorionovaera.com.br/empregado-que-falta-muito-pode-perder-o-direito-a-ferias/) - Empregado que faltar mais de 32 dias no período aquisitivo, perde o direito à Férias. Tenho faltas injustificadas, meu patrão pode descontar das minhas férias? Posso perder minhas férias? Com quantas faltas posso perder minhas férias? O funcionário que faltar, sem justificativa, mais de 32 dias durante o período aquisitivo das Férias, perderá o direito
- [Projeto devolve 470 mil ao Supersimples](https://escritorionovaera.com.br/projeto-devolve-470-mil-ao-supersimples/) - Proposta que deverá ser votado amanhã (20/06) na Câmara permite o reingresso ao regime tributário reduzido de microempreendedores, e micro e pequenas empresas A renúncia fiscal do governo federal, que atingiu R$ 284 bilhões em 2017, irá aumentar ainda mais neste ano, se virar lei projeto que permite o reingresso de cerca de 470 mil
- [e-Social e agora?](https://escritorionovaera.com.br/e-social-e-agora/) - As empresas já estarão obrigadas ao eSocial agora em 2018. O eSocial é parte do sistema de escrituração digital que exigirá que todos os empregadores enviem ao Fisco, de forma unificada, ou seja, em um único documento digital, todas as informações trabalhistas, previdenciárias, fundiárias e tributárias relativas aos seus trabalhadores, sejam eles empregados, avulsos, contribuintes
- [Trabalho em dias de Jogos da Copa do Mundo](https://escritorionovaera.com.br/trabalho-em-dias-de-jogos-da-copa-do-mundo/) - Anúncio feito pelo Ministério do Trabalho diz que empresas decidirão se liberam funcionários. Folgas terão que ser compensadas. O Ministério do Trabalho anunciou que os dias de jogos do Brasil na Copa do Mundo da Rússia não serão considerados feriados. Cada empresa deve decidir se libera, ou não, os funcionários. No caso de liberação, deverá
- [Nova plataforma de boletos bancários registra problemas](https://escritorionovaera.com.br/nova-plataforma-de-boletos-bancarios-registra-problemas/) - O cronograma de implementação da nova plataforma de cobrança de boletos bancários está chegando ao fim, mas clientes reclamam de não conseguirem fazer os pagamentos. A partir de deste sábado (26), os boletos com valor igual ou superior a R$ 400 precisam estar registrados na nova plataforma para serem quitados. A nova plataforma de cobrança
- [Pesquisa aponta que 81% das empresas planejam investir em 2018](https://escritorionovaera.com.br/pesquisa-aponta-que-81-das-empresas-planejam-investir-em-2018/) - Quatro em cada cinco empresas (81%) planejam investir neste ano. O dado consta da pesquisa Investimentos na Indústria, divulgada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). A intenção de investimento em 2018 é 14 pontos percentuais superior à do ano passado e é a maior desde 2014. Os principais objetivos do investimento previsto para este ano,
- [Câmara aprova reoneração com zeramento do PIS-Cofins para diesel](https://escritorionovaera.com.br/camara-aprova-reoneracao-com-zeramento-do-pis-cofins-para-diesel/) - 28 setores da economia continuarão com os benefícios até o final de 2020, quando a política de desoneração se encerra A Câmara dos Deputados aprovou no final da noite desta quarta-feira projeto que reduz neste ano a desoneração da folha de pagamento para 28 setores da economia. Os outros 28 grupos continuam com o benefício até
- [Novo golpe usa o nome da Receita Federal](https://escritorionovaera.com.br/novo-golpe-usa-o-nome-da-receita-federal/) - Receita Federal alerta que há um novo golpe no mercado utilizando o nome do órgão Pessoas telefonam para entidades com a oferta de liberação de bens materiais apreendidos, mediante depósito em dinheiro para o custo do frete. A Receita Federal esclarece que não oferece esse tipo de serviço e que não telefona para entidades ou
- [Pequenas e médias empresas já podem começar a se preparar para o eSocial](https://escritorionovaera.com.br/pequenas-e-medias-empresas-ja-podem-comecar-a-se-preparar-para-o-esocial/) - Sistema que unifica obrigações da área trabalhista será obrigatório a partir deste ano Começou em 2018 o processo de implementação do eSocial, plataforma online do governo que unifica a entrega de 15 obrigações da área trabalhista, para empresas, pessoas jurídicas (incluindo MEI) e pessoas físicas. Agora, ao invés de ter que preencher várias guias e
- [Nova lei deve propor cadastro de empresas](https://escritorionovaera.com.br/nova-lei-deve-propor-cadastro-de-empresas/) - Versão atualizada deve ser apresentada no dia 15; as alterações visam dificultar a ocorrência de corrupção, utilizado um cadastro de empresas Um cadastro de empresas fichas-sujas poderá ser criado no País para impedir que sociedades condenadas por corrupção e outras irregularidades participem de licitações realizadas em todas as esferas do poder público. A proposta integra
- [Comissão aprova redução tributária para empresa que contratar beneficiários do Bolsa Família](https://escritorionovaera.com.br/comissao-aprova-reducao-tributaria-para-empresa-que-contratar-beneficiarios-do-bolsa-familia/) - A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7563/17, da deputada Dâmina Pereira (Pode-MG), que institui regime especial de tributação para empresas que tenham pelo menos 40% dos empregados oriundos de famílias beneficiárias do Bolsa Família. As empresas terão redução de 40% a 100% em quatro tributos
- [Após 6 meses, leis trabalhistas continuam dividindo opiniões](https://escritorionovaera.com.br/apos-6-meses-leis-trabalhistas-continuam-dividindo-opinioes/) - Prestes a completar - no próximo dia 11 - seis meses de vigência, a nova lei trabalhista continua a gerar controvérsias entre os trabalhadores e empregadores brasileiros. A legislação altera mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e permite que acordos e convenções coletivas prevaleçam sobre a legislação, fazendo valer o
- [Como fazer o pagamento retroativo de diferenças - eSocial](https://escritorionovaera.com.br/como-fazer-o-pagamento-retroativo-de-diferencas-e-social/) - Alguns Estados instituem salário mínimo regional, como RJ, PR, RS, SC e SP. O empregador deve fazer o pagamento das diferenças salariais no eSocial, conforme estabelecido em leis estaduais. Os empregadores estão acostumados a incluir no eSocial o reajuste salarial dos seus empregados domésticos no início de cada ano, decorrente do aumento do salário mínimo.
- [Boletos vencidos acima de R$ 800 já podem ser pagos em qualquer banco](https://escritorionovaera.com.br/boletos-vencidos-acima-de-r-800-ja-podem-ser-pagos-em-qualquer-banco/) - A medida faz parte da nova plataforma de cobrança da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) A partir de hoje (24), boletos vencidos acima de R$ 800 poderão ser pagos em qualquer banco. A medida faz parte da nova plataforma de cobrança da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) que começou a ser implementada em julho do
- [Vamos apoiar o REFIS para as Micros e Pequenas Empresas](https://escritorionovaera.com.br/vamos-apoiar-o-refis-para-as-micros-e-pequenas-empresas/) - IMPOSTO DE RENDA 2018 Já pensou em fazer a sua Declaração sem sair de casa Saiba Mais IMPOSTO DE RENDA 2018 Faça sua declaração sem sair de casa Declarar IMPOSTO DE RENDA 2018 Vamos prestar conta com o "Leão". Declare seu Imposto de Renda agora. IRPF 2018 Anterior Próximo No dia 5 de janeiro desse
- [Comparecimento de titular para sacar FGTS continua obrigatório](https://escritorionovaera.com.br/comparecimento-de-titular-para-sacar-fgts-continua-obrigatorio/) - O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a norma que obriga o comparecimento da pessoa que tem direito ao pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para que seja possível fazer o saque do valor devido. O PT, a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados
- [Microempreendedor pode ter que enviar declaração](https://escritorionovaera.com.br/microempreendedor-pode-ter-que-enviar-declaracao/) - É obrigado a enviar a declaração o microempreendedor que faturou, com sua empresa, acima de R$ 28.559,70 em 2017. Limite de faturamento anual do MEI, no ano passado, foi de R$ 60 mil. O microempreendedor individual (MEI), modalidade do Simples Nacional que engloba profissões como pipoqueiro, cabelereiro, vendedores de roupas e acessórios, além de lanchonetes
- [CNPJ de MEI foi cancelado e agora?](https://escritorionovaera.com.br/cnpj-de-mei-foi-cancelado-e-agora/) - Muitas empresas MEI, tiveram o CNPJ cancelado no final de janeiro de 2018. Mais de 1,37 milhão de microempreendedores individuais (MEI) tiveram seus CNPJs cancelados por falta de pagamento e de prestação de contas à Receita Federal, no final de janeiro. O número equivale a 17% do total cadastrado no programa até o início do
- [Cartas enviadas em nome da Receita Federal são falsas](https://escritorionovaera.com.br/cartas-enviadas-em-nome-da-receita-federal-sao-falsas/) - A Receita Federal orienta que consultas, alterações de informações ou download de programas sejam feitos apenas pelo endereço oficial do órgão Cartas que pedem atualização de dados bancários junto à Receita Federal são falsas, alerta o próprio órgão. Em nota divulgada nesta segunda-feira (5/3), a Receita diz que contribuintes têm recebido cartas por via postal,
- [Definido o Calendário de Restituição do Imposto de Renda 2018](https://escritorionovaera.com.br/definido-o-calendario-de-restituicao-do-imposto-de-renda-2018/) - Foi divulgado o calendário de pagamento da Restituição do Imposto de Renda de 2018 As restituições serão realizadas pela ordem de entrega das Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF 2018), levando em consideração, também, que terão prioridade os contribuintes com idade igual ou superior a 60 anos, sendo assegurada prioridade
- [Veja quem é obrigado a declarar o Imposto de Renda 2018](https://escritorionovaera.com.br/veja-quem-e-obrigado-declarar-o-imposto-de-renda-2018/) - A declaração de Imposto de Renda de 2018 começa no próximo dia 1º e vai até o dia 30 de abril deste ano O prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) começa no próximo dia 1º e vai até o dia 30 de abril deste ano. O programa
- [O que é Marketplace?](https://escritorionovaera.com.br/o-que-e-marketplace/) - Como vender pela internet quando se está começando e sem muitos recursos para investir. Marketplace Vender pela internet não é tão fácil assim. Apesar das promessas de atingir um público amplo, custos operacionais reduzidos e lucro maior, é fato que o e-commerce possui suas particularidades e para quem está começando podem ser bastantes desafiadoras. Isso
- [Rações para cães e gatos poderão ficar isentas de alguns tributos](https://escritorionovaera.com.br/racoes-para-caes-e-gatos-poderao-ficar-isentas-de-alguns-tributos/) - Ração para cães e gatos poderão ficar mais baratas devido a isenção de tributos. A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8491/17, do deputado Luis Tibé (Avante-MG), que prevê isenção tributária na comercialização de rações para cães e gatos. O parlamentar propõe que as preparações usadas na alimentação desses animais sejam isentas de
- [Policiais e bombeiros poderão ter prioridade na restituição do IR](https://escritorionovaera.com.br/policiais-e-bombeiros-poderao-ter-prioridade-na-restituicao-do-ir/) - Policiais poderão receber a restituição do imposto de renda primeiro. Policiais (federais, civis, militares, rodoviários e ferroviários) e bombeiros militares poderão ter prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda. É o que determina o Projeto de Lei 8473/17, do deputado Capitão Augusto (PR-SP), em tramitação na Câmara. A proposta altera a Lei 9.250/95,
- [Nova Carteira de Identidade entra em vigor em março](https://escritorionovaera.com.br/nova-carteira-de-identidade-entra-em-vigor-em-marco/) - A partir de 1º.03.2019, os órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal estarão obrigados a adotar os novos padrões de carteira de identidade. Para a expedição da carteira de identidade, será exigida do requerente a apresentação somente da certidão de nascimento ou de casamento, sendo gratuita a 1ª emissão. Novo Documento de Identidade
- [Projeto aumenta imposto de ricos e isenta quem ganha até R$ 3,3 mil - Imposto de Renda](https://escritorionovaera.com.br/projeto-aumenta-imposto-de-ricos-e-isenta-quem-ganha-ate-r-33-mil-imposto-de-renda/) - Imposto de Renda - Iniciativa do ex-senador Donizeti Nogueira está pronta para ser votada em comissão do Senado. Ganhos mensais de até R$ 3.300 seriam isentos. Alíquota máxima subiria para 40% e a tabela passaria a ser atualizada de acordo com o INPC Está pronto para entrar na pauta de votação da Comissão de Assuntos
- [MEI 2018 - Conheças as novas regras para abrir uma empresa MEI](https://escritorionovaera.com.br/mei-2018-conhecas-as-novas-regras-para-abrir-uma-empresa-mei/) - Um contador é a pessoa ideal para esclarecer essas dúvidas e fazer os cálculos preventivos Se você está pensando em abrir uma Microempresa Individual, as chamadas MEIs, em 2018, fique atento para as novas regras que entraram em vigor no último dia 1º de janeiro. Além disso, contadores e profissionais de que trabalham diretamente com as finanças dessas
- [Parcelamento do Funrural - PRR](https://escritorionovaera.com.br/parcelamento-do-funrural-prr/) - Os produtores, cooperativas e adquirentes de produção rural, poderão aderir ao PRR - Programa de Regularização Tributária Rural), para quitar débitos do Funrural. Foi sancionado pelo Presidente Temer, o parcelamento de débitos do Funrural (Programa de Regularização Tributária Rural - PRR). Poderão ser parcelados os débitos vencidos até 30 de Agosto de 2.017. A adesão
- [Projeto exige informações para o consumidor sobre títulos de capitalização](https://escritorionovaera.com.br/projeto-exige-informacoes-para-o-consumidor-sobre-titulos-de-capitalizacao/) - O texto prevê a obrigação de divulgação do rendimento do capital até o final da vigência do título, o prazo de validade e a carência da capitalização. A Câmara dos Deputados analisa proposta que obriga o fornecimento aos consumidores de informações detalhadas sobre títulos de capitalização, informa a Agência Câmara de Notícias. O texto (PL
- [IPVA começa a vencer hoje - Governo não enviará comunicado](https://escritorionovaera.com.br/ipva-comeca-a-vencer-hoje-governo-nao-enviara-comunicado/) - Pagamentos podem ser feitos em janeiro, com desconto; em cota única em fevereiro, ou em três parcelas até março. Caminhões têm calendário à parte. O governo de São Paulo divulgou o calendário para o pagamento do calendário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2018. Esse ano o Governo não enviará o
- [Quem consome muita energia já pode aderir à tarifa branca](https://escritorionovaera.com.br/quem-consome-muita-energia-ja-pode-aderir-tarifa-branca/) - Famílias e empresas que utilizam mais que 500 quilowatts-hora por mês e concentram o consumo fora do horário de pico têm chances de gastar menos com a conta de luz Clientes que consomem mais que 500 quilowatts-hora por mês e que concentram seu consumo fora do horário de pico já podem aderir à tarifa branca
- [Varejo espera reforma da Previdência e ajuste fiscal para crescer](https://escritorionovaera.com.br/varejo-espera-reforma-da-previdencia-e-ajuste-fiscal-para-crescer/) - Apesar dos sinais de retomada da economia no Brasil, crescimento do setor pode ficar comprometido se o governo não fizer mudanças necessárias para aliviar contas públicas Com a gradual recuperação do poder de compra de muitas famílias – resultado, em parte, da queda da inflação –, o varejo também começa a dar sinais de retomada.
- [Salões de beleza vão ter que emitir nota fiscal e profissionais vão precisar de CNPJ](https://escritorionovaera.com.br/saloes-de-beleza-vao-ter-que-emitir-nota-fiscal-e-profissionais-vao-precisar-de-cnpj/) - Profissionais que trabalham em sistema de parceria, nos salões de beleza, vão precisar de cadastro no MEI ou Simples Nacional para emitir CNPJ. Novas regras para salões de beleza, aprovadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, passaram a valer em 1.º de janeiro de 2018. Os empreendimentos, agora, ficam obrigados a descrever na nota fiscal
- [Receita detalha como será feita contribuição voluntária de trabalhador intermitente](https://escritorionovaera.com.br/receita-detalha-como-sera-feita-contribuicao-voluntaria-de-trabalhador-intermitente/) - Recolhimento será feito em um único Darf, mesmo que haja vários contratos Os trabalhadores intermitentes (com jornada descontínua) que receberam menos de um salário mínimo, somados todos os empregadores, terão que apurar no próximo dia 20 a primeira contribuição previdenciária voluntária. Segundo a Receita, o recolhimento será feito em um único Darf, mesmo que haja
- [Parcelamento para Micro e Pequenas empresas será sancionado em janeiro](https://escritorionovaera.com.br/parcelamento-para-micro-e-pequenas-empresas-sera-sancionado-em-janeiro/) - Ficou para Janeiro o parcelamento para Micro e Pequenas empresas. O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, afirmou, que acertou com o presidente Michel Temer que a sanção do Refis para as micro e pequenas empresas será no dia 4 de janeiro. O plenário do Senado aprovou no último dia 13 o projeto de lei
- [Alteração nas empresas MEI - Veja se você será atingido](https://escritorionovaera.com.br/alteracao-nas-empresas-mei-veja-se-voce-sera-atingido/) - Algumas atividades foram tiradas do MEI e outras incluídas, alteração vale a partir de 2018. Personal trainers, arquivistas de documentos, contadores e técnicos contábeis não poderão mais ser MEIs (Microempreendedores Individuais) a partir de 2018. Se sua empresa se enquadra em alguma dessas atividades, a partir de 2018 ela será uma Micro Empresa optante pelo
- [Empresas poderão parcelar débitos do FGTS](https://escritorionovaera.com.br/empresas-poderao-parcelar-debitos-do-fgts/) - Débitos do FGTS poderão ser parcelados em até 12 vezes Empresas devedoras do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderão parcelar débitos rescisórios. O Conselho Curador do FGTS aprovou no dia 13 uma resolução que pode beneficiar 8 milhões de trabalhadores que saíram de empresas onde trabalhavam mas nunca conseguiram receber o FGTS
- [Empresas criticam INSS de trabalhador intermitente - trabalho intermitente](https://escritorionovaera.com.br/empresas-criticam-inss-de-trabalhador-intermitente-trabalho-intermitente/) - A nova modalidade de contratação, trabalho intermitente, criada pela reforma trabalhista, está gerando críticas e temores, devido a forma como está sendo regulamentada. A principal polêmica é sobre a contribuição ao INSS desse tipo de contrato, caso ele receba menos do que um salário mínimo no mês. Se isso ocorrer, para que esse mês seja
- [Projeto pretende acelerar Imposto de Renda retido na malha fina](https://escritorionovaera.com.br/projeto-pretende-acelerar-imposto-de-renda-retido-na-malha-fina/) - O contribuinte que está na malha fina poderá apresentar documentação para comprovar dados da Declaração de Imposto de Renda mesmo sem ter sido chamado a fazer isso. É o que estabelece projeto de lei (PLS 354/2017) do senador Ronaldo Caiado (DEM–GO) aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) no último dia 28, que
- [A Receita Federal pode rastrear os seus Bitcoins?](https://escritorionovaera.com.br/receita-federal-pode-rastrear-os-seus-bitcoins/) - Cuidado com as moedas virtuais ou criptomoedas, como o bitcoin. A Receita Federal solicita que o Bitcoin e outras criptomoedas sejam informadas no imposto de renda, ocorrendo a tributação do ganho de capital em 15% recorrente de alienação mensal a partir de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Mesmo uma carteira não sendo rastreada por algum órgão,
- [Idosos poderão deduzir despesas com remédio no Imposto de Renda](https://escritorionovaera.com.br/idosos-poderao-deduzir-despesas-com-remedio-no-imposto-de-renda/) - Texto também permite deduzir gastos com cuidadores e casas de repouso para idosos no imposto de renda A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou proposta que amplia as possibilidades de dedução no Imposto de Renda da Pessoa Física das despesas com saúde, inclusive com remédios, óculos e próteses. O relator, deputado Marco
- [Agora você pode requerer o Seguro Desemprego pela Internet](https://escritorionovaera.com.br/agora-voce-pode-requerer-o-seguro-desemprego-pela-internet/) - Para encaminhar o Seguro Desemprego, o trabalhador precisa agendar o comparecimento a um posto de atendimento do Sine, preencher um formulário e entregar a documentação. O atendimento leva aproximadamente 15 minutos. Apenas depois de comparecer ao Sine, começa a contar o prazo de 30 dias para recebimento do benefício. Com a mudança, a partir de
- [Simples Nacional: Fisioterapia a partir de 2018 vai depender do fator “r” para definir tabela](https://escritorionovaera.com.br/simples-nacional-fisioterapia-partir-de-2018-vai-depender-do-fator-r-para-definir-tabela/) - A partir de 2018 a tributação do Simples sobre a receita decorrente da atividade de fisioterapia dependerá do fator “r”. Com o advento da Lei Complementar nº 155/2016, que alterou a Lei Complementar nº 123/2006 que trata das regras do Simples Nacional, o governo ampliou o limite da receita bruta anual de R$ 3,6 milhões para 4,8 milhões, alterou
- [Reforma trabalhista pode mudar os seus feriados. Saiba como](https://escritorionovaera.com.br/reforma-trabalhista-pode-mudar-os-seus-feriados-saiba-como/) - Nova lei da reforma trabalhista prevê que a convenção coletiva tenha prevalência sobre o legislado também para troca do dia de feriado, o que pode acabar com os dias enforcados. Os feriados do jeito como você conhece podem mudar com a aprovação da reforma trabalhista, que está em vigor desde 11 de novembro. De acordo
- [Ferramenta de pré-cadastro para emitir Carteira de Trabalho](https://escritorionovaera.com.br/ferramenta-de-pre-cadastro-para-emitir-carteira-de-trabalho/) - Governo cria ferramenta para solicitante fazer pré-cadastro para emitir sua Carteira de Trabalho. Foi instituído através da Portaria nº 153 de 20/11/2017, D.O.U. em 21/11/2017, o Pré-cadastro, que será utilizado por quem pretende emitir sua Carteira de Trabalho. O interessado deverá preencher os dados solicitados na ferramenta e depois comparecer até o posto de emissão,
- [Mais uma obrigação para a Pessoa Física e para a Empresa - DME](https://escritorionovaera.com.br/mais-uma-obrigacao-para-pessoa-fisica-e-para-empresa-dme/) - O governo está fechando o cerco cada vez mais, agora criou mais uma obrigação para pessoa física e para as empresas. Receita Federal cria mais uma obrigação acessória, a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) será exigida de pessoa física e jurídica. A novidade veio com a publicação da Instrução Normativa nº 1.761/2017 (DOU
- [Dependentes com 8 anos precisam de CPF](https://escritorionovaera.com.br/dependentes-com-8-anos-precisam-de-cpf/) - DependenteS na DIRPF. Idade Mínima Obrigatoriedade de Inscrição no CPF. A Instrução Normativa RFB n° 1.760/2017 (DOU de 20.11.2017) altera a Instrução Normativa RFB n° 1.548/2015, em relação à obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) para as pessoas físicas que constem como dependentes para fins de Declaração do Imposto sobre a Renda da
- [Validação da Nota Fiscal mudará em 2018 afetando milhares de empresas - GTIN](https://escritorionovaera.com.br/validacao-da-nota-fiscal-mudara-em-2018-afetando-milhares-de-empresas-gtin/) - O GTIN é um identificador para produtos, controlado pela GS1, antiga EAN/UCC. Entre as várias novidades que deverão entrar em vigor em 2018, como o e-Social e a EFD-Reinf, há mais uma à qual os profissionais devem ficar atentos: a validação das notas fiscais junto às Secretarias da Fazenda dependerá do preenchimento de algumas informações no
- [Risco de pagar perícia faz trabalhador desistir de processos](https://escritorionovaera.com.br/risco-de-pagar-pericia-faz-trabalhador-desistir-de-processos/) - Nova legislação obriga funcionário a pagar custos de processos trabalhistas em caso de derrota na Justiça Uma das novidades da reforma trabalhista é a partilha na responsabilidade pelo pagamento do processo trabalhista. Com a adoção do princípio da sucumbência – regra jurídica que estabelece que a parte que perdeu a ação efetue o pagamento das
- [Defasagem de 83% no Imposto de Renda faz brasileiros pagarem mais impostos](https://escritorionovaera.com.br/defasagem-de-83-no-imposto-de-renda-faz-brasileiros-pagarem-mais-impostos/) - Sem regulamentação, tabela do Imposto de Renda é definida pelo governo e não acompanha a inflação Não é segredo que o Brasil figura entre os países com o maior volume de impostos. Por aqui, a carga tributária cobrada de empresas e pessoas físicas é aterradora – até esta quinta-feira (16), R$ 1,8 trilhão foram pagos em
- [QUAL O MELHOR TIPO DE EMPRESA PARA REGISTRAR O CNPJ DO CONSULTÓRIO?](https://escritorionovaera.com.br/qual-o-melhor-tipo-de-empresa-para-registrar-o-cnpj-do-consultorio/) - Muitos profissionais de saúde desejam montar o seu consultório, começar a atender seus pacientes em um local próprio de trabalho e alavancar sua carreira. Porém, neste momento surgem algumas dúvidas e, algumas delas estão relacionadas a Natureza Jurídica e o “tipo de empresa” para realização da atividade clínica. Estes são questionamentos comuns entre os médicos e profissionais da
- [Torna-se obrigatória higienização de equipamento fornecido ao consumidor-supermercado](https://escritorionovaera.com.br/torna-se-obrigatoria-higienizacao-de-equipamento-fornecido-ao-consumidor-supermercado/) - Cestinhas e carrinhos utilizados pelos consumidores em supermercado ou outros estabelecimentos, deverão ser higienizados. Carrinhos de supermercado ou de outros estabelecimentos, computadores de lan houses e demais equipamentos utilizados por consumidores terão que ser higienizados pelas empresas. É o que determina a Lei 13.486/2017, que entrou em vigor nesta quarta-feira (4). A lei foi sancionada na terça-feira (3)
- [Está em vigor a reforma trabalhista](https://escritorionovaera.com.br/esta-em-vigor-reforma-trabalhista/) - Já está em vigor desde 11/11 a reforma trabalhista, que alterou a CLT. Quatro meses após ser sancionada pelo presidente Michel Temer, entra em vigor no sábado (11) a nova lei trabalhista (reforma trabalhista), que traz mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As novas regras valerão para todos os contratos de trabalho vigentes,
- [Isenção de ICMS para taxistas é prorrogada até abril de 2019](https://escritorionovaera.com.br/isencao-de-icms-para-taxistas-e-prorrogada-ate-abril-de-2019/) - Medida vai beneficiar cerca de 60 mil taxistas profissionais autônomos e também os que atuam como Microempreendedor Individual. O governador Geraldo Alckmin assinou nesta segunda-feira (30) o decreto que altera o Regulamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços (RICMS) e prorroga até abril de 2019 a isenção do ICMS concedida na aquisição
- [Mais uma linha de crédito para microempreendedores](https://escritorionovaera.com.br/mais-uma-linha-de-credito-para-microempreendedores/) - Site vai reunir informações sobre crédito orientado para microempreendedores. Um banco virtual de informações lançado na semana passada ajudará a disseminar referências sobre uma forma de crédito voltada a trabalhadores autônomos e empresários com baixo faturamento: o microcrédito produtivo orientado (MPO). A iniciativa foi da Universidade de Brasília a pedido do Ministério do Trabalho, que
- [Novo Simples Nacional traz pouco incentivo aos negócios](https://escritorionovaera.com.br/novo-simples-nacional-traz-pouco-incentivo-aos-negocios/) - Alterações no Simples Nacional, tem pouco beneficio. As alterações no Simples Nacional aprovadas pela Lei Complementar 155/16 começam a valer a partir de 2018 com o objetivo de reorganizar a metodologia de apuração do imposto devido pelos optantes do regime. No entanto, apesar da boa intenção do governo, as mudanças não serão suficientes para melhorar
- [Associações enviam boletos para MEIs em novo golpe; veja como identificar](https://escritorionovaera.com.br/senado-aprova-texto-do-cadastro-positivo/) - EMPRESA MEI COSTUMA RECEBER BOLETOS DE Cobranças ASSIM QUE É ABERTA Um boleto com prazo apertado para pagamento ou até vencido. Esta é a fórmula a qual algumas associações fantasmas têm recorrido para aplicar um golpe em microempreendedores individuais (MEI). O medo da inadimplência faz muitos pagarem a taxa, sem nem parar para pensar. Segundo
- [Novo golpe usa nome da Receita Federal em carta que pede regularização de dados cadastrais](https://escritorionovaera.com.br/novo-golpe-usa-nome-da-receita-federal-em-carta-que-pede-regularizacao-de-dados-cadastrais/) - EM NOVO GOLPE, PESSOA RECEBE CARTA SOLICITANDO REGULARIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS Recebeu uma correspondência, em sua residência, com intimação para regularização de dados cadastrais na Receita Federal em qualquer endereço diferente de idg.receita.fazenda.gov.br? É golpe. De acordo com a Receita, apesar de conter seu logotipo e nome, a mensagem não tem nenhuma relação com ela. O golpe
- [Você sabia que é possível doar o imposto de renda devido para projetos sociais de Osvaldo Cruz?](https://escritorionovaera.com.br/voce-sabia-que-e-possivel-doar-o-imposto-de-renda-devido-para-projetos-sociais/) - Recursos são destinados para fundos de apoio à criança e ao adolescente ou ao idoso aqui em osvaldo cruz. As chamadas doações incentivadas por meio do Imposto de Renda são a forma mais garantida de ver o dinheiro de tributos sendo revertido em benefício da sociedade. Nesse método, o contribuinte pessoa física pode doar até
- [MEI têm CNPJ suspenso pela Receita Federal](https://escritorionovaera.com.br/mei-tem-cnpj-suspenso-pela-receita-federal/) - Receita Federal deu início à condição especial de parcelamento para quem tem débitos, INCLUSIVE EMPRESAS MEI Mais de um milhão de microempreendedores individuais (MEI) estão com o CNPJ suspenso pela Receita Federal. Os empreendedores que deixaram de pagar as contribuições mensais e não fizeram a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) estão em débito com a Receita e
- [Reforma Trabalhista - Contribuição Sindical](https://escritorionovaera.com.br/reforma-trabalhista-contribuicao-sindical/) - Contribuição Sindical a partir de novembro de 2017, com a reforma trabalhista passa a ser facultativa. A CLT estabelecia antes da Reforma Trabalhista, que a Contribuição Sindical era obrigatória. O pagamento era feito uma vez ao ano, por meio de desconto equivalente a um dia de salário do trabalhador. O desconto era feito pelo empregador
- [Como abrir uma empresa? [Passo a Passo]](https://escritorionovaera.com.br/como-abrir-uma-empresa-passo-passo/) - Abrir uma empresa de sucesso requer medidas estratégicas bem posicionadas, já que nem todas estão estruturadas para o sucesso. Cerca de dois terços das empresas sobrevivem dois anos ou menos no mercado. Veja abaixo 10 etapas necessárias para abrir uma empresa com sucesso. Faça um passo de cada vez, e você estará a caminho
- [Pagamento do PIS/Pasep para idosos começa amanhã; veja calendário](https://escritorionovaera.com.br/pagamento-do-pispasep-para-idosos-comeca-amanha-veja-calendario/) - Tem direito ao saque quem foi cadastrado no PIS/Pasep de 1971 a 4 de outubro de 1988. Veja como consultar seu saldo. O dinheiro do PIS/Pasep de idosos acima de 70 anos será creditado nesta terça-feira (17) para clientes da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil. Apenas o crédito em conta-corrente será antecipado
- [Receita paga 5º lote de restituição do IR nesta segunda](https://escritorionovaera.com.br/receita-paga-5o-lote-de-restituicao-do-ir-nesta-segunda/) - Para saber se você receberá o pagamento nesta segunda-feira, acesse o site da Receita, o aplicativo ou ligue para o Receitafone. O pagamento do quinto lote de restituição do Imposto de Renda cai na conta nesta segunda-feira (16). O lote também inclui restituições residuais de 2008 a 2016. Para consultar se você foi contemplado, acesse
- [Alerta – Quais serão as próximas operações de fiscalização da Receita Federal](https://escritorionovaera.com.br/alerta-quais-serao-as-proximas-operacoes-de-fiscalizacao-da-receita/) - A Receita Federal já esta pronta para as novas operações de fiscalização dos contribuintes. Tudo indica que nesta semana ainda serão formalizados as ações do Fisco. Próximas operações de fiscalização: Operação Autônomos: falta de recolhimento de contribuição previdenciária por contribuintes individuais Operação Dirf X Darf: que visa apurar valores declarados/retidos em Dirf e não recolhidos
- [Reforma da CLT e dano moral](https://escritorionovaera.com.br/reforma-da-clt-e-dano-moral/) - No primeiro semestre de 2017 pedidos de danos morais aparecem em 188,9 mil processos, situando-se na 14.ª posição dos assuntos mais recorrentes da Justiça do Trabalho. Apesar de a Justiça do Trabalho estar abarrotada de ações envolvendo pedidos absurdos de ressarcimento de dano moral, as associações de juízes trabalhistas continuam criticando as medidas adotadas pela
- [PIS/Pasep Ano Base 2015 poderá ser consultado em aplicativo](https://escritorionovaera.com.br/pispasep-ano-base-2015-podera-ser-consultado-em-aplicativo/) - A inovação é para facilitar a vida das mais de 1,46 milhão de pessoas que ainda têm Abono Salarial PIS/PASEP a receber. O Ministério do Trabalho lançou um aplicativo para celulares para a consulta ao saque do Abono Salarial do PIS/Pasep – Ano Base 2015. Segundo levantamento da Coordenação do Abono Salarial do MTb, mais
- [Fim do Horário de Verão ?](https://escritorionovaera.com.br/fim-do-horario-de-verao/) - GOVERNO ESTUDA ACABAR COM O HORÁRIO DE VERÃO. O governo estuda acabar com o horário de verão. O assunto está em avaliação na Casa Civil e caberá ao presidente Michel Temer bater o martelo. A intenção da equipe envolvida nas discussões é decidir sobre o tema nas próximas semanas, já que o próximo período de
- [2ª via do RG pode ser grátis; saiba quem tem direito](https://escritorionovaera.com.br/2a-via-do-rg-pode-ser-gratis/) - Todas as vias da carteira de trabalho podem ser tiradas gratuitamente. Perder os documentos e precisar tirar a segunda via deles pode sair caro. Para tirar a segunda via do RG, CNH e documento de licenciamento do veículo é preciso desembolsar 106,56 reais. Mas existem casos em que a pessoa tem direito a tirar o
- [MEI tem até 2 de outubro para parcelar débitos](https://escritorionovaera.com.br/mei-tem-ate-2-de-outubro-para-parcelar-debitos/) - Microempreendedor Individual pode se regularizar com a Receita Federal através do Portal do Empreendedor. Os Microempreendedores Individuais (MEI) formalizados junto a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (Sempe), vinculada ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), têm até o dia 2 de outubro para aderir ao parcelamento especial de débitos junto à Receita Federal.
- [Transportadoras - Informação obrigatória para a ANTT](https://escritorionovaera.com.br/transportadoras-informacao-obrigatoria-para-antt/) - Obrigatório informar o CNPJ da ANTT no DAMDF-e e DACT-e. As empresas de transporte, estão obrigadas a emitir o frete em meio eletrônico, ou seja, o DAMDF-e e DACT-e, e algumas estão obrigadas ao cadastro na ANTT. Quando a operação for interestadual, em alguns casos pode-se emitir apenas o MDF-e (manifesto online). Um observação importante
- [Dinheiro da NFP para os empresários](https://escritorionovaera.com.br/dinheiro-da-nfp-para-os-empresarios/) - Crédito da Nota Fiscal Paulista (NFP) para empresas. Estão liberados os créditos da NFP (Nota Fiscal Paulista) para as micro e pequenas empresas optantes pelo Regime Simplificado de Tributação, Simples Nacional. Os créditos disponíveis são gerados pela compras efetuadas pelas empresas e calculados conforme o disposto na Resolução SF 56/2009. Não poderão utilizar os créditos
- [Ficou mais fácil alterar dados nas certidões de nascimento e casamento](https://escritorionovaera.com.br/ficou-mais-facil-alterar-dados-nas-certidoes-de-nascimento-e-casamento/) - Alterar dados da certidão de nascimento ou casamento ficou mais fácil. O plenário da Câmara dos Deputados aprovou a medida provisória que muda a certidão de nascimento e também facilita a correção de erros em outros documentos. Quando o médico disse que Rebeca tinha um problema no coração, a família, que mora em Santos, correu
- [Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional](https://escritorionovaera.com.br/receita-federal-notifica-devedores-do-simples-nacional/) - Empresas poderam ser excluídas do regime simplificado. Desde o dia 12, foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Atos Declaratórios Executivos – ADE, que notificaram os optantes pelo Simples Nacional de seus débitos previdenciários e não previdenciários, com a Receita Federal (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Serão notificados
- [Receita libera consulta ao 4º lote de restituição do IR](https://escritorionovaera.com.br/receita-libera-consulta-ao-4o-lote-do-irpf/) - Consulta a restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). A consulta ao quarto lote de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2017 está disponível a partir das 9h desta sexta-feira (8). O lote contempla 2,257 milhões de contribuintes, totalizando a liberação de mais de R$ 2,7 bilhões. Também serão liberadas
- [A partir de 2018, empresas terão que utilizar o eSocial](https://escritorionovaera.com.br/a-partir-de-2018-empresas-terao-que-utilizar-o-esocial/) - A Receita Federal vai tornar obrigatória, a partir do ano que vem, a utilização do eSocial por todas as empresas
- [Cuidado com os horários de trabalho dos empregados](https://escritorionovaera.com.br/cuidado-com-os-horarios-de-trabalho-dos-empregados/) - Empresário, muito cuidado com o registro de seus colaboradores. Atente-se a legislação, consulte sua empresa de Contabilidade antes de fazer a contratação. Converse com seu Contador, sobre qual será a atividade que esse colaborador irá exercer na sua empresa, em qual setor irá trabalhar, em quais circunstâncias trabalhará, o horário a disposição da empresa entre
- [Pagamento do abono do PIS começa nesta quinta; veja calendário](https://escritorionovaera.com.br/pagamento-do-abono-do-pis-comeca-nesta-quinta-veja-calendario/) - O abono pode chegar ao valor de um salário mínimo (937 reais), dependendo do período trabalhado em 2016 O pagamento do abono salarial do PIS/Pasep começa hoje, quinta-feira (27) para os trabalhadores nascidos em julho. O abono pode chegar ao valor de um salário mínimo (937 reais), dependendo do período trabalhado em 2016 – ano-base do calendário de pagamento.
- [Muitos ainda não sacaram o PIS 2015](https://escritorionovaera.com.br/muitos-ainda-nao-sacaram-o-pis-2015/) - O prazo para sacar abono salarial dos programas de Integração Social (PIS) e de Formação de Patrimônio do Servidor Público (Pasep,) referente ao ano-base 2015 será reaberto em 27 de julho, até 28 de dezembro, para o trabalhador que ainda não conseguir retirar o benefício. Segundo o Ministério do Trabalho, 1,57 milhão de pessoas –
- [Fique atento na contratação do empregado doméstico](https://escritorionovaera.com.br/fique-atento-na-contratacao-do-empregado-domestico/) - Anúncios em jornais, agências de emprego e, principalmente, indicações de amigos e familiares. Encontrar um empregado doméstico não é uma tarefa das mais simples. Mas, independentemente da forma de contratação, o empregador deve levar em consideração a legislação em vigor. Para a lei, o empregado doméstico é aquele que presta serviços de natureza contínua, subordinada,
- [Quando contratar portador de necessidades especiais na empresa](https://escritorionovaera.com.br/quando-contratar-portador-de-necessidades-especiais-na-empresa/) - A Lei nº 8.213, também conhecida como Lei de Cotas, que obriga as empresas ao preenchimento das vagas do seu quadro de funcionários com trabalhadores reabilitados ou com deficiência, foi criada em 1991. Pela lei, o percentual de colaboradores varia de 2% (companhias com 100 a 200 empregados), 3% (201 a 500), 4% (501 a
- [Supermercados vão processar governo do Estado por ICMS das carnes](https://escritorionovaera.com.br/supermercados-vao-processar-governo-do-estado-por-icms-das-carnes/) - A Associação Paulista de Supermercados (Apas) está preparando uma ação judicial contra o governo do Estado de São Paulo na qual contesta a cobrança de imposto sobre circulação de mercadorias (ICMS) nas vendas de carnes. A entidade deve ingressar até o final do mês com um processo questionando decreto que diferenciou os supermercados das redes
- [Flexibilidade para os supermercados](https://escritorionovaera.com.br/flexibilidade-para-os-supermercados/) - Supermercados terão menos entraves para abrir aos domingos e feriados. Nesta quarta-feira, o presidente Michel Temer assinou decreto dando ao setor o status de serviço essencial. Até então, os estabelecimentos necessitavam de uma lei municipal e de acordos com sindicatos para abrir nesses dias. O decreto original, de 1949, trazia, por exemplo, padarias e peixarias
- [Crédito de ICMS na compra de SAT](https://escritorionovaera.com.br/credito-de-icms-na-compra-de-sat/) - Para intensificar o combate à sonegação, o governo autorizou a devolução integral do crédito do ICMS nas compras do Sistema Autenticador e Transmissor (SAT). A alteração no Decreto 61.521/15 foi publicada na edição do dia 28/07 do Diário Oficial. O SAT é um hardware responsável pela geração do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e). A assinatura digital transmite periodicamente
- [Compra fora do estado pagamento de ICMS](https://escritorionovaera.com.br/compra-fora-do-estado-pagamento-de-icms/) - As empresas que são optantes do simples, não pagam ICMS quando vendem suas mercadorias de maneira destacada, elas pagam o ICMS dentro daquele percentual do simples que já incide sobre a receita de venda dessas empresas. Portanto, essas empresas tem um favorecimento de recolhimento do ICMS. Considerando essa questão a legislação prevê que as empresas
- [MEI - Sua empresa cresceu? O que fazer?](https://escritorionovaera.com.br/mei-sua-empresa-cresceu-o-que-fazer/) - Sua empresa cresceu? Como ocorre a transição de MEI para Microempresa? A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que trabalhadores informais de todo o Brasil possam se legalizar como Microempreendedor Individual (MEI).Trata-se de um grande avanço para diversos setores, especialmente para o Governo, pois arrecada impostos e tributos que serão investidos
- [Reforma Trabalhista - Multa por empregado sem registro](https://escritorionovaera.com.br/reforma-trabalhista-multa-por-empregado-sem-registro/) - Com entrada em vigor da Reforma Trabalhista, os empregadores deverão ficar atento as mudanças, e principalmente aquelas que podem gerar multas, como é o caso de empregados em o registro em carteira profissional O empregador que mantiver empregado não registrado ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 por empregado não registrado, acrescido de
- [Crédito do FGTS será em 31 de Agosto](https://escritorionovaera.com.br/credito-do-fgts-sera-em-31-de-agosto/) - O trabalhador que tinha saldo ​em 31/12/2016 terá o valor creditado na sua conta vinculada do FGTS. Esse valor foi obtido por meio da multiplicação do saldo existente na sua conta pelo índice de distribuição aprovado pelo Conselho Curador do FGTS, que este ano será equivalente a 1,93%. O crédito será feito até 31 de
- [Salário Mínimo 2018 R$ 979,00](https://escritorionovaera.com.br/salario-minimo-2018-r-97900/) - O presidente Michel Temer sancionou, com vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018. A LDO estabelece as metas e prioridades do governo para o ano seguinte e orienta a elaboração da lei orçamentária anual. A LDO define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e
- [Quando demitir um funcionário por justa causa](https://escritorionovaera.com.br/quando-demitir-um-funcionario-por-justa-causa/) - Demitir um funcionário por justa causa é uma medida que, certamente, incomoda muitos empresários. Mas ela é garantida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que prevê algumas situações em que o profissional pode ser demitido dessa forma. Entretanto, existem muitos empregadores que não compreendem muito bem os possíveis cenários onde a demissão por justa
- [Novo Simples Nacional traz mudanças significativas para 2018](https://escritorionovaera.com.br/novo-simples-nacional-traz-mudancas-significativas-para-2018/) - A Lei do regime simplificado – Simples Nacional – sofreu mudanças significativas, através da Lei Complementar 155/2016, cuja maioria dos dispositivos entrarão em vigor a partir de janeiro de 2018. Dentre estas mudanças estão: O limite de faturamento, novos Anexos de atividades e suas alterações, bem como a fórmula do cálculo para o recolhimento dos
- [Dados mostram que fim da recessão está próximo](https://escritorionovaera.com.br/dados-mostram-que-fim-da-recessao-esta-proximo/) - O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Fabio Kanczuk, considerou que a recessão econômica brasileira está acabando, embora ainda haja alguns dados econômicos ruins. Durante evento da Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores (Abad), o secretário fez um breve discurso no qual defendeu iniciativas pela simplificação de processos de abertura e fechamento de empresas ou pagamento de
- [Receita abre consulta ao 3º lote de restituição do Imposto de Renda 2017](https://escritorionovaera.com.br/receita-abre-consulta-ao-3o-lote-de-restituicao-do-imposto-de-renda-2017/) - A Secretaria da Receita Federal informou que serão liberadas nesta terça-feira (8), a partir das 9h, as consultas ao terceiro lote do Imposto de Renda de Pessoas Físicas de 2017. Este lote também incluirá restituições residuais de 2008 a 2016. Ao todo, serão pagos mais de R$ 2,8 bilhões para 2.062.878 contribuintes. Os depósitos serão
- [Exame Toxicológico para motoristas profissionais](https://escritorionovaera.com.br/exame-toxicologico-para-motoristas-profissionais/) - A partir de Setembro, será obrigatória a informação dos dados do exame toxicológicos. O empregador que admitir ou demitir motoristas profissionais, fica obrigado a declarar no CAGED os seguinte campos: Código Exame Toxicológico, Data Exame Médico (Dia/Mês/Ano), CNPJ do Laboratório, UF e CRM relativo às informações do exame toxicológico. Os CBO's (códigos de ocupação) para
- [Comissão reajusta tabela do IR e reduz idade de isenção sobre aposentadoria](https://escritorionovaera.com.br/comissao-reajusta-tabela-do-ir-e-reduz-idade-de-isencao-sobre-aposentadoria/) - A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou projeto de lei que reajusta a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Pelo texto (PL 7172/10), em 2018 estarão isentos do tributo as remunerações mensais até R$ 2.141,98. Hoje, a isenção só alcança salários até R$ 1.903,98. As novas faixas de incidência
- [Regularize seus débitos rurais](https://escritorionovaera.com.br/regularize-seus-debitos-rurais/) - Foi instituído o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), cuja implementação será feita de acordo com os destaques adiante. Poderão ser quitados, na forma do PRR, os débitos das contribuições de que trata o art. 25 da Lei nº
- [Segurado cuidado para não perder o auxílio-doença](https://escritorionovaera.com.br/segurado-cuidado-para-nao-perder-o-auxilio-doenca/) - Os segurados listados têm cinco dias corridos, a contar de 01/08, para informar sobre a data marcada para a perícia. O contato deve ser feito pela central de teleatendimento do INSS
- [Uso de EPI pelo empregado será responsabilidade do empregador](https://escritorionovaera.com.br/uso-de-epi-pelo-empregado-sera-responsabilidade-do-empregador/) - A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que responsabiliza o empregador que não fiscalizar o uso de equipamento de proteção individual (EPI) por seus funcionários. Segundo o texto, é dever do patrão proceder ao registro do fornecimento de EPI ao trabalhador, à orientação e ao treinamento sobre
- [ICMS - Alterada a tributação da Palha de Aço](https://escritorionovaera.com.br/icms-alterada-a-tributacao-da-palha-de-aco/) - A portaria CAT 66/2017, revogou a portaria CAT 12/2007, que tratava do diferimento da palha ou lã de ferro ou aço, classificada no código 7323.10.00 da NBM/SH, a partir de 01/08/2017. Portanto, a partir de Agosto de 2.017, a palha de aço passa a ser Substituição Tributária (ST), conforme item 13-A do § 1ª do
- [Último dia para sacar o FGTS](https://escritorionovaera.com.br/ultimo-dia-para-sacar-fgts/) - Hoje é o último dia para sacar o saldo das contas inativas do FGTS. Para consultar se você tem valores para receber, consulte utilizando o CPF ou NIS/PIS/PASEP e sua data de nascimento: Consulte seu FGTS Quem não sacar o FGTS até hoje, continuará com o saldo em sua, e só poderá ser utilizado, em
- [Prazo para saque das contas inativas do FGTS termina na segunda-feira (31)](https://escritorionovaera.com.br/prazo-para-saque-das-contas-inativas-do-fgts-termina-na-segunda-feira-31/) - Os trabalhadores que têm conta inativa do FGTS e ainda não foram à Caixa precisam se apressar. O prazo para o saque termina segunda-feira (31). O dinheiro está guardado, esperando quase cinco milhões de pessoas que ainda não apareceram. A Caixa Econômica Federal informou que as agências não abrirão no fim de semana e que na sexta (28) e
- [Os 5 melhores e piores pontos da reforma trabalhista para você](https://escritorionovaera.com.br/os-5-melhores-e-piores-pontos-da-reforma-trabalhista-para-voce/) - Na terça-feira, 12, foi aprovada a reforma trabalhista pelo Senado e que traz diversas alterações na legislação trabalhista, em especial na CLT. Envolta em polêmicas, a reforma trará diversas mudanças nas relações de trabalho, algumas consideradas benéficas para os trabalhadores e outras prejudiciais. Vejamos algumas dessas mudanças. 5 pontos positivos para o trabalhador 1) Parcelamento
- [Mais dinheiro no mercado - Governo vai antecipar abono](https://escritorionovaera.com.br/mais-dinheiro-no-mercado-governo-vai-antecipar-abono/) - O Presidente da República definiu que, no ano de 2017, o pagamento do abono anual devido ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão será efetuado em 2 parcelas, sendo que: a) a 1ª parcela corresponderá a até 50% do valor
- [Votação para tirar da lei a alíquota de 2,3% de cobrança do Funrural sobre receita bruta pode acontecer em 2 de agosto no Senado](https://escritorionovaera.com.br/votacao-para-tirar-da-lei-a-aliquota-de-23-de-cobranca-do-funrural-sobre-receita-bruta-pode-acontecer-em-2-de-agosto-no-senado/) - Medida recomendada pelo STF e que já deveria ter sido tomada pelo Senado desde 2014 é alternativa mais rápida para suspender cobrança de passivo do funrural Confira a entrevista com Sérgio Pitt - Presidente da Andaterra Nas discussões a respeito do Fundo de Apoio ao Trabalhador Rural (Funrural), há grupos que defendem o recolhimento do
- [Carteira de Habilitação - CNH - Digital](https://escritorionovaera.com.br/carteira-de-habilitacao-cnh-digital/) - Carteira de habilitação eletrônica é aprovada por Conselho Nacional de Trânsito A proposta da CNH-e (Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica), elaborada pelo Ministério das Cidades, foi aprovada nesta terça-feira (25) pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito). Agora, além do documento físico, os motoristas terão também o arquivo virtual da CNH em um aplicativo para smartphones. O
- [Golpe do Amor - Cuidado](https://escritorionovaera.com.br/golpe-do-amor-cuidado/) - Receita Federal alerta para "golpe do amor" em que vítimas são extorquidas pela internet A Receita Federal divulgou um alerta à população sobre o crescente número de vítimas do chamado "golpe do amor" ou "golpe Don Juan", em que mulheres são induzidas a fazer depósitos em troca de bens e benefícios supostamente retidos no aeroporto.
- [Governo de SP abre dois programas de parcelamento - ICMS e IPVA](https://escritorionovaera.com.br/governo-sp-abre-dois-programas-de-parcelamento/) - Os programas de renegociação de dívidas abrangem débitos com o ICMS e IPVA, entre outros, e oferecem descontos nas multas e juros para o contribuinte que pagar à vista O governador Geraldo Alckmin assinou na quarta-feira (19/4) os decretos que abrem e estabelecem os critérios de adesão do Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS
- [Governo promete R$ 15 bi para pequenos e médios empresários](https://escritorionovaera.com.br/governo-promete-r-15-bi-para-pequenos-e-medios-empresarios/) - O recurso faz parte da agenda positiva do governo federal Para minimizar o impacto negativo do aumento de impostos sobre os combustíveis, o governo volta para a agenda positiva e avisa que está preparando um programa de crédito para pequena empresa de até R$ 15 bilhões com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
- [Novidade, nome social no CPF](https://escritorionovaera.com.br/novidade-nome-social-no-cpf/) - Receita Federal disponibiliza serviço de inclusão e exclusão de nome social no CPF. A inclusão do nome social no CPF visa atender ao Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016 que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da
- [Um custo a menos para o contribuinte](https://escritorionovaera.com.br/um-custo-a-menos-para-o-contribuinte/) - Decreto dispensa reconhecimento de firma em órgãos federais. Foi publicado no Diário Oficial da União no dia 18/07, o Decreto 9.094/2017 que visa simplificar o atendimento público, inclusive nas empresas. Um dos propósitos é que os órgãos prestadores dos serviços facilitem o compartilhamento de informações, estando atentos até mesmo ao uso de uma linguagem clara. Fica
- [Cuidado com E-mail de NF-e e XML - Pode ser vírus](https://escritorionovaera.com.br/cuidado-com-e-mail-de-nf-e-e-xml-pode-ser-virus/) - Hoje em dia com a modernização na área fiscal, praticamente todas as empresa estão emitindo Nota Fiscal Eletrônica ou SAT (antigo cupom fiscal). Toda transação fiscal deve ser acompanhada de um documento fiscal, que pode ser a Nota Fiscal Eletrônica (ou a comum) para as empresas ou o SAT para consumidores finais. Ao emitir esses
- [Veja se você tem dinheiro pra receber - Fundo 157](https://escritorionovaera.com.br/veja-se-voce-tem-dinheiro-pra-receber-fundo-157/) - Governo cria site para contribuintes consultarem saldo esquecido do Fundo 157. O sistema que possibilita consultar o saldo do Fundo 157, dinheiro esquecido em bancos por milhares de pessoas há mais de 30 anos, já está disponível no site da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), órgão que fiscaliza e regulamente o mercado de capitais. A
- [Perdas na poupança, podem ter desfecho em agosto](https://escritorionovaera.com.br/perdas-na-poupanca-podem-ter-desfecho-em-agosto/) - Deve sair em agosto um acordo que ajudará a definir os rumos da negociação entre poupadores e bancos que já se estende por anos. Quem aplicava na poupança nas décadas de 1980 e 1990 têm alegado que os planos econômicos lançados nos governos de José Sarney e Fernando Collor de Mello causaram perdas nos rendimentos
- [Taxistas podem pedir isenção de IPI e IOF online, informou a Receita Federal](https://escritorionovaera.com.br/taxistas-podem-pedir-isencao-de-ipi-e-iof-online-informou-a-receita-federal/) - A partir desta quinta-feira (13), os taxistas poderão solicitar online a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF). A Receita Federal (RF) disponibilizou a Concessão Eletrônica de Isenção IPI/IOF (Sisen), o que tornam menos burocráticas e mais
- [O que muda para as pequenas empresas com a Reforma Trabalhista](https://escritorionovaera.com.br/o-que-muda-para-as-pequenas-empresas-com-a-reforma-trabalhista/) - Nesta semana, a reforma trabalhista foi aprovada no Senado Federal – e segue, agora, para sanção presidencial. Ao todo, mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) serão alterados. Algumas das mudanças são a sobreposição dos acordos entre empregados e patrões aos acordos coletivos; a adoção de uma jornada de trabalho de até 12 horas com
- [Restituição de IR - 2º Lote](https://escritorionovaera.com.br/restituicao-de-ir-2o-lote/) - A Receita Federal abre hoje, a consulta ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda. Segundo o Fisco, 1,35 milhão de contribuintes devem receber de volta o imposto pago a mais no ano de 2016, que soma R$ 2,5 bilhões neste lote. A consulta pode ser feita na página da Receita na internet ou
- [Noticia boa para MEI. Eles poderão receber seguro-desemprego](https://escritorionovaera.com.br/noticia-boa-para-mei-eles-poderao-receber-seguro-desemprego/) - O benefício é parte de uma rede de proteção para quem não tem renda. Isso inclui todos os trabalhadores que ficaram desempregados, mesmo que eles estejam cadastrados no CNPJ ou inscritos em Conselho Profissional Lucas Vergilio deixou claro no texto que para receber o auxílio o empresário deve comprovar que a empresa está inativa ou não obteve
- [Você está fazendo cópia de segurança dos dados de sua empresa?](https://escritorionovaera.com.br/voce-esta-fazendo-copia-de-seguranca-dos-dados-de-sua-empresa/) - Se há uma lição a ser tirada da onda de ciberataques com o malware WannaCry, que assustou todo mundo há cerca de vinte dias, é a seguinte: fazer backup dos seus dados é essencial. Não importa se estamos falando de arquivos relacionados ao seu trabalho ou a imagens e vídeos pessoais. Ter uma cópia segura
- [Lei autoriza diferenciação de preço para compras em dinheiro e cartão](https://escritorionovaera.com.br/lei-autoriza-diferenciacao-de-preco-para-compras-em-dinheiro-e-cartao/) - A partir desta terça-feira (27), comerciantes estão autorizados a oferecer preços diferenciados para pagamentos em dinheiro ou cartão de crédito ou débito. O texto foi sancionado sem vetos nesta segunda-feira (26) em cerimônia no Palácio do Planalto pelo presidente da República, Michel Temer. A nova lei tem origem no Projeto de Lei de Conversão 6/2017,
- [5 motivos para o INSS negar seu benefício](https://escritorionovaera.com.br/5-motivos-para-o-inss-negar-seu-beneficio/) - Antes de solicitar o seu benefício para o INSS, é importante que você saiba que o seu pedido poderá ser negado. Para evitar o inconveniente e resolver o problema de antemão, veja em quais situações o seu benefício poderá ser indeferido pela previdência social. Tempo de contribuição insuficiente O cálculo para saber qual é o
- [Aprovado o fim da multa a quem não portar CNH e licenciamento](https://escritorionovaera.com.br/aprovado-o-fim-da-multa-a-quem-nao-portar-cnh-e-licenciamento/) - Foi aprovado nessa quinta-feira o projeto de lei, que proibi a aplicação de multa e a retenção do veículo se o motorista não estiver com a carteira de habitação (CNH) e o licenciamento anual, caso o agente de trânsito possa consultar as informações sobre o condutor e o veículo contidas nos documentos por meio de consulta a banco de dados oficial.
- [Prazo Final para Saque do PIS/PASEP termina dia 30/06/2017](https://escritorionovaera.com.br/prazo-final-para-saque-do-pispasep-termina-dia-30062017/) - O prazo para sacar o abono salarial do PIS e Pasep de 2015, está acabando. O abono pode chegar ao valor de um salário mínimo (937 reais), dependendo do período trabalhado em 2015 – ano-base do calendário de pagamento. O prazo para sacar o benefício termina em 30 de junho. Mas muita gente ainda não
- [Senado está estudando abolir feriados prolongados](https://escritorionovaera.com.br/senado-esta-estudando-abolir-feriados-prolongados/) - O Projeto de Lei 389/2016 quer antecipar todos os feriados que caem entre terça e sexta para a segunda-feira. Não é coincidência, é claro, que isso impossibilita as emendas dos feriados que caem às terças e quintas. Segundo o próprio projeto de lei, “é quase uma tradição de nosso povo estender esses feriados, o que acaba
- [Parcelamento para MEI](https://escritorionovaera.com.br/parcelamento-para-mei/) - Foi publicada hoje, a Resolução CGSN nº 134/2017, que dispõe sobre o parcelamento, em até 120 meses, dos débitos vencidos até a competência do mês de maio/2016 e apurados no Simples Nacional, conforme previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155/2016. Portanto o MEI que tiver débitos com a Receita Federal, poderá solicitar parcelamento
- [Correção do FGTS será depositada em agosto](https://escritorionovaera.com.br/correcao-do-fgts-sera-depositada-em-agosto/) - Os trabalhadores brasileiros receberão um dinheiro extra nas suas contas do FGTS a partir de agosto. Os valores serão creditados mesmo para os que já sacaram os recursos das contas inativas. O rendimento extra é decorrente da medida que aumentou a remuneração do fundo. Com a aprovação da Lei nº 13.466 de 25 de maio
- [Governo dará até R$ 9 mil para reforma de casa](https://escritorionovaera.com.br/governo-dara-ate-r-9-mil-para-reforma-de-casa/) - O governo deve lançar em julho um novo programa que oferece, a fundo perdido, dinheiro para quem precisa reformar a casa própria. Batizado de Cartão Reforma, a medida consiste em distribuir recursos entre R$ 2 mil e R$ 9 mil para 170 mil famílias, totalizando um orçamento de R$ 1 bilhão proveniente do caixa da União.
- [Desenvolvimento Econômico aprova novos limites de enquadramento no Simples](https://escritorionovaera.com.br/desenvolvimento-economico-aprova-novos-limites-de-enquadramento-no-simples/) - A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou projeto que amplia as faixas de receita bruta das empresas optantes do Simples Nacional. O texto foi apresentado pelo deputado Helder Salomão (PT-ES) e recebeu parecer favorável do deputado Lucas Vergilio (SD-GO). O Projeto de Lei Complementar (PLP) 327/16 altera a Lei Geral das Microempresas
- [Liberada a Consulta ao Primeiro Lote de Restituição IRPF 2017](https://escritorionovaera.com.br/liberada-a-consulta-ao-primeiro-lote-de-restituicao-irpf-2017/) - A Receita Federal libera, a partir desta quarta-feira (8), a consulta ao primeiro lote de restituição do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física) 2017. O dinheiro será depositado na conta dos contribuintes contemplados na sexta-feira da próxima semana (16 de junho). O lote multiexercício de restituição do Imposto de Renda contempla também restituições dos
- [Calculadora mostra quanto você vai receber na aposentadoria](https://escritorionovaera.com.br/calculadora-mostra-quanto-voce-vai-receber-na-aposentadoria/) - A Calculadora da Aposentadoria, desenvolvida pelo Estadão em parceria com a Associação Brasileira de Planejadores Financeiros (Planejar, antigo IBCPF), mostra o tempo restante de contribuição e o valor aproximado da aposentadoria a ser recebida pelo contribuinte tanto pelas regras atuais do INSS como de acordo com a reforma da Previdência que está sendo discutida no Congresso. A ferramenta também
- [Por quanto tempo minha empresa deve guardar documentos?](https://escritorionovaera.com.br/por-quanto-tempo-minha-empresa-deve-guardar-documentos/) - Vivemos em tempos virtuais e digitais, em que a tecnologia da informação tornou-se indispensável, nos mais variados segmentos, em âmbito pessoal e profissional. A velocidade das informações, assim como a facilidade das mesmas, tornou-se um mal necessário ao desenvolvimento de nossas rotinas diárias. No mesmo sentido, não se pode afastar os projetos e iniciativas relacionadas
- [Quais atividades podem ser enquadradas como MEI?](https://escritorionovaera.com.br/quais-atividades-podem-ser-enquadradas-como-mei/) - A Resolução 58/2009, atualizada pela Resolução 78/2010, regulamentou o capítulo da Lei Complementar nº 128/08 que criou o Empreendedor Individual e suas atividades, figura jurídica que entra em vigor dia 1º de julho de 2009. A ABATEDOR DE AVES ABATEDOR DE AVES COM COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO ACABADOR DE CALÇADOS AÇOUGUEIRO ADESTRADOR DE ANIMAIS ADESTRADOR DE
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- [Lei da gorjeta agrada garçons e patrões](https://escritorionovaera.com.br/lei-da-gorjeta-agrada-garcons-e-patroes/) - Sancionada no último dia 13 pelo presidente Michel Termer, a Lei da Gorjeta (13.419/2017) completou uma semana com avaliação positiva por parte dos garçons e patrões. A lei vale para todos estabelecimentos comerciais do país, tais como bares, restaurantes, hotéis, motéis, dentre outros, onde funcionários recebam valor adicional por parte dos clientes por conta da
- [MEI pode pagar contribuição mensal em débito automático](https://escritorionovaera.com.br/mei-pode-pagar-contribuicao-mensal-em-debito-automatico/) - Os microempreendedores individuais (MEI) podem optar, a partir de 19/05, pelo débito automático do pagamento mensal do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI). Os interessados devem acessar o Portal do Empreendedor e clicar no banner da solicitação de Débito Automático. É necessário ter conta em um dos 12 bancos conveniados. As instituições parceiras são
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- [Ampliação do Simples Nacional](https://escritorionovaera.com.br/ampliacao-do-simples-nacional/) - Foi discutido na reunião da Federação Nacional de Serviços Contábeis (Fenacon), pelo deputado federal Laércio Oliveira, sobre o novo Simples Nacional, diferenciação de tributação voltado para as micro e pequenas empresas. A nova atualização do Simples será feita pelo PL 341/2017. Na reunião, a assessoria tributária da Fecomercio/RS apresentou propostas. Segundo Laércio, o Simples reduz os impostos
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- [Feliz dia das mães](https://escritorionovaera.com.br/feliz-dia-das-maes/) - Parabéns a todas as mamães!!!!
- [Cuidado com Ataque Hacker - Proteja sua empresa](https://escritorionovaera.com.br/cuidado-com-ataque-hacker-proteja-sua-empresa/) - Cuidado com os computadores da sua empresa, hackers estão atacando computadores da Europa hoje (12/05), mas há relatos de que empresas brasileiras, também estão sofrendo o ataque.
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- [Sancionada lei que cria documento único de identificação](https://escritorionovaera.com.br/sancionada-lei-que-cria-documento-unico-de-identificacao/) - Foi sancionada na tarde desta quinta-feira (11) pelo presidente Michel Temer a lei que institui a Identificação Civil Nacional (ICN). Criada com o objetivo de unificar os cerca de 20 documentos de identificação usados no Brasil e para dificultar a falsificação que, anualmente, gera prejuízos de R$ 60 bilhões, a lei não substitui apenas passaporte
- [Robô tira dúvida de finanças pessoais no Facebook](https://escritorionovaera.com.br/robo-tira-duvida-de-financas-pessoais-no-facebook/) - O Finanças Práticas, programa de educação financeira da Visa, lança nesta segunda-feira (8) uma ferramenta que usa inteligência artificial para gerar respostas automáticas através do Messenger do Facebook.
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