Ficou para Janeiro o parcelamento para Micro e Pequenas empresas.
O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, afirmou, que acertou com o presidente Michel Temer que a sanção do Refis para as micro e pequenas empresas será no dia 4 de janeiro.
O plenário do Senado aprovou no último dia 13 o projeto de lei que cria um novo programa de parcelamento de débitos tributários, conhecido como Refis, para micro e pequenas empresas. Segundo Afif, por conta do acordo que foi feito não haverá vetos na matéria.
Para aderirem ao programa, as empresas terão de pagar entrada de 5% do valor da dívida, que poderá ser dividida em até cinco parcelas consecutivas.
O saldo restante após a entrada poderá ser pago de três formas diferentes: à vista, com desconto de 90% em juros e 70% em multa; parcelado em 145 meses, com abatimentos de 80% e 50%, respectivamente; e em 175 meses, de 50% e 25%. O prazo de adesão será de 90 dias, contados após a promulgação da lei.
Poderão ser parcelados débitos vencidos até a competência novembro de 2017, e a parcela mínima será de R$ 300,00, exceto para os Microempreendedores Individuais (MEI), cujo valor será estipulado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
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