Decreto dispensa reconhecimento de firma em órgãos federais.
Foi publicado no Diário Oficial da União no dia 18/07, o Decreto 9.094/2017 que visa simplificar o atendimento público, inclusive nas empresas. Um dos propósitos é que os órgãos prestadores dos serviços facilitem o compartilhamento de informações, estando atentos até mesmo ao uso de uma linguagem clara.
Na terça-feira, 12, foi aprovada a reforma trabalhista pelo Senado e que traz diversas alterações na legislação trabalhista, em especial na CLT. Envolta em polêmicas, a reforma trará diversas mudanças nas relações de trabalho, algumas consideradas benéficas para os trabalhadores e outras prejudiciais. Vejamos algumas dessas mudanças.
1) Parcelamento das férias em até três vezes
As férias poderão ser divididas em três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.
Mas, para que essa divisão seja possível é preciso que haja a concordância do empregado, o que é benéfico para aqueles trabalhadores que realmente tenham interesse em parcelar suas férias em vários períodos. (mais…)
Hoje em dia com a modernização na área fiscal, praticamente todas as empresa estão emitindo Nota Fiscal Eletrônica ou SAT (antigo cupom fiscal). Toda transação fiscal deve ser acompanhada de um documento fiscal, que pode ser a Nota Fiscal Eletrônica (ou a comum) para as empresas ou o SAT para consumidores finais. Ao emitir esses documentos, são gerados arquivos digitais chamados de XML, nesses arquivos constam toda informação relativa a essa transação fiscal. Quem emitiu o documento fiscal deve ficar com uma cópia desse arquivo e o adquirente da mercadoria ou serviço também. Como se trata de um arquivo digital, não tem como entregar em mãos ao destinatário, portando geralmente ele é enviado via e-mail. (mais…)
Governo cria site para contribuintes consultarem saldo esquecido do Fundo 157.
O sistema que possibilita consultar o saldo do Fundo 157, dinheiro esquecido em bancos por milhares de pessoas há mais de 30 anos, já está disponível no site da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), órgão que fiscaliza e regulamente o mercado de capitais. A CVM não divulga dados atualizados, mas, em 2012, última contagem disponível, havia aproximadamente R$ 1,5 bilhão esquecidos em 2,6 milhões de contas, com valor médio de R$ 175.
Antes a consulta era feita pelo Serviço de Atendimento ao Cidadão. Agora, o site já informa se a pessoa tem ou não aplicações para resgate e qual instituição deve procurar para sacar os valores.
Deve sair em agosto um acordo que ajudará a definir os rumos da negociação entre poupadores e bancos que já se estende por anos.
Quem aplicava na poupança nas décadas de 1980 e 1990 têm alegado que os planos econômicos lançados nos governos de José Sarney e Fernando Collor de Mello causaram perdas nos rendimentos da poupança. Estas alegações já somam milhares de ações da Justiça.
A partir desta quinta-feira (13), os taxistas poderão solicitar online a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF). A Receita Federal (RF) disponibilizou a Concessão Eletrônica de Isenção IPI/IOF (Sisen), o que tornam menos burocráticas e mais rápidas as solicitações.
Nesta semana, a reforma trabalhista foi aprovada no Senado Federal – e segue, agora, para sanção presidencial. Ao todo, mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) serão alterados.
Algumas das mudanças são a sobreposição dos acordos entre empregados e patrões aos acordos coletivos; a adoção de uma jornada de trabalho de até 12 horas com compensação em outros dias; a divisão das férias em três períodos; e a regulamentação de trabalhos home office e terceirizados.
Para o governo de Michel Temer, o projeto é uma das principais medidas para estimular novas contratações e desburocratizar processos de admissão e demissão de funcionários. A medida foi comemorada por alguns empresários, principalmente do setor de indústrias, ressaltando que as relações de trabalho seriam modernizadas e que o país ganharia competitividade.
A Receita Federal abre hoje, a consulta ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda. Segundo o Fisco, 1,35 milhão de contribuintes devem receber de volta o imposto pago a mais no ano de 2016, que soma R$ 2,5 bilhões neste lote. A consulta pode ser feita na página Leia mais…
O benefício é parte de uma rede de proteção para quem não tem renda. Isso inclui todos os trabalhadores que ficaram desempregados, mesmo que eles estejam cadastrados no CNPJ ou inscritos em Conselho Profissional
Lucas Vergilio deixou claro no texto que para receber o auxílio o empresário deve comprovar que a empresa está inativa ou não obteve faturamento no ano anterior
Se há uma lição a ser tirada da onda de ciberataques com o malware WannaCry, que assustou todo mundo há cerca de vinte dias, é a seguinte: fazer backup dos seus dados é essencial. Não importa se estamos falando de arquivos relacionados ao seu trabalho ou a imagens e vídeos pessoais. Ter uma cópia segura de tudo isso é muito importante.
No entanto, “backup” ainda é um mistério para muita gente. Muitas pessoas sequer sabem o que isso é, quanto mais como fazer isso. Felizmente, não se trata de um processo difícil, e é algo que pode salvar você de muita dor de cabeça caso algo dê errado com seu computador.
A partir desta terça-feira (27), comerciantes estão autorizados a oferecer preços diferenciados para pagamentos em dinheiro ou cartão de crédito ou débito. O texto foi sancionado sem vetos nesta segunda-feira (26) em cerimônia no Palácio do Planalto pelo presidente da República, Michel Temer.
A nova lei tem origem no Projeto de Lei de Conversão 6/2017, decorrente da Medida Provisória (MP) 764/2016 e aprovado no Senado no último dia 31.
Foi aprovado nessa quinta-feira o projeto de lei, que proibi a aplicação de multa e a retenção do veículo se o motorista não estiver com a carteira de habitação (CNH) e o licenciamento anual, caso o agente de trânsito possa consultar as informações sobre o condutor e o veículo contidas nos documentos por meio de consulta a banco de dados oficial.
O projeto teve inicio em 2014, foi apresentado pela ex-deputada Sandra Rosado (PSB-RN) e pela deputada Keiko Ota (PSB-SP) e altera o Código de Trânsito Brasileiro. Ele foi aprovado em caráter conclusivo, ou seja, se não houver recurso de algum deputado, ele vai direto para o Senado sem precisar passar pelo plenário da Câmara. (mais…)