MEI: A legislação é tão rigorosa quanto qualquer outro tipo de organização jurídica
Com o claro objetivo de migrar da informalidade para a formalidade os milhares de brasileiros não contribuintes da Previdência Social (INSS), o Governo instituiu em 2008 a figura do Microempreendedor…
Lei que isenta de pedágio veículos de transporte de cargas que circulem vazios é sancionada
Lei 13711/2018 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 17 da Lei nº 13.103, de 2 de…
Empresas do Estado de SP deverão disponibilizar copos descartáveis com a inscrição “zero açúcar”
Empresas que utilizam máquinas de refrigerantes deveram informar “zero açúcar” para não serem multadas. Foi publicada no dia 14/07/2018 a Lei 16.796/2018, que estabelece que todos os estabelecimentos comerciais no…
Dinheiro do “bolão da firma” deve ser declarado à Receita Federal
No programa da Receita para a declaração anual, os ganhos com o bolão devem ser preenchidos na ficha Rendimentos tributáveis recebidos de PF/exterior, na aba “outras informações” A Copa do…
Novas regras do cheque especial
Pelas novas regras, as instituições financeiras terão sempre disponíveis ao consumidor uma alternativa mais barata para parcelamento do saldo devedor do cheque especial. A partir deste domingo (1º), entram em…
Empregado que falta muito, pode perder o direito à Férias
Empregado pode ficar sem férias se faltar sem justificativa.