A partir desta quinta-feira (13), os taxistas poderão solicitar online a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF). A Receita Federal (RF) disponibilizou a Concessão Eletrônica de Isenção IPI/IOF (Sisen), o que tornam menos burocráticas e mais rápidas as solicitações.
Nesta semana, a reforma trabalhista foi aprovada no Senado Federal – e segue, agora, para sanção presidencial. Ao todo, mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) serão alterados.
Algumas das mudanças são a sobreposição dos acordos entre empregados e patrões aos acordos coletivos; a adoção de uma jornada de trabalho de até 12 horas com compensação em outros dias; a divisão das férias em três períodos; e a regulamentação de trabalhos home office e terceirizados.
Para o governo de Michel Temer, o projeto é uma das principais medidas para estimular novas contratações e desburocratizar processos de admissão e demissão de funcionários. A medida foi comemorada por alguns empresários, principalmente do setor de indústrias, ressaltando que as relações de trabalho seriam modernizadas e que o país ganharia competitividade.
A Receita Federal abre hoje, a consulta ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda. Segundo o Fisco, 1,35 milhão de contribuintes devem receber de volta o imposto pago a mais no ano de 2016, que soma R$ 2,5 bilhões neste lote. A consulta pode ser feita na página Leia mais…
O benefício é parte de uma rede de proteção para quem não tem renda. Isso inclui todos os trabalhadores que ficaram desempregados, mesmo que eles estejam cadastrados no CNPJ ou inscritos em Conselho Profissional
Lucas Vergilio deixou claro no texto que para receber o auxílio o empresário deve comprovar que a empresa está inativa ou não obteve faturamento no ano anterior
A partir desta terça-feira (27), comerciantes estão autorizados a oferecer preços diferenciados para pagamentos em dinheiro ou cartão de crédito ou débito. O texto foi sancionado sem vetos nesta segunda-feira (26) em cerimônia no Palácio do Planalto pelo presidente da República, Michel Temer.
A nova lei tem origem no Projeto de Lei de Conversão 6/2017, decorrente da Medida Provisória (MP) 764/2016 e aprovado no Senado no último dia 31.
Foi aprovado nessa quinta-feira o projeto de lei, que proibi a aplicação de multa e a retenção do veículo se o motorista não estiver com a carteira de habitação (CNH) e o licenciamento anual, caso o agente de trânsito possa consultar as informações sobre o condutor e o veículo contidas nos documentos por meio de consulta a banco de dados oficial.
O projeto teve inicio em 2014, foi apresentado pela ex-deputada Sandra Rosado (PSB-RN) e pela deputada Keiko Ota (PSB-SP) e altera o Código de Trânsito Brasileiro. Ele foi aprovado em caráter conclusivo, ou seja, se não houver recurso de algum deputado, ele vai direto para o Senado sem precisar passar pelo plenário da Câmara. (mais…)
O prazo para sacar o abono salarial do PIS e Pasep de 2015, está acabando. O abono pode chegar ao valor de um salário mínimo (937 reais), dependendo do período trabalhado em 2015 – ano-base do calendário de pagamento.
O prazo para sacar o benefício termina em 30 de junho. Mas muita gente ainda não resgatou o abono salarial. (mais…)
O Projeto de Lei 389/2016 quer antecipar todos os feriados que caem entre terça e sexta para a segunda-feira. Não é coincidência, é claro, que isso impossibilita as emendas dos feriados que caem às terças e quintas.
Segundo o próprio projeto de lei, “é quase uma tradição de nosso povo estender esses feriados, o que acaba por comprometer o trabalho nos dias úteis que se lhes seguem”. Os feriados prolongados seriam abolidos em nome da economia e da educação, para aumentar o número de dias úteis para o comércio e para a indústria e também o número de dias letivos. Imagine só a alegria dos estudantes.
Foi publicada hoje, a Resolução CGSN nº 134/2017, que dispõe sobre o parcelamento, em até 120 meses, dos débitos vencidos até a competência do mês de maio/2016 e apurados no Simples Nacional, conforme previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155/2016.
Portanto o MEI que tiver débitos com a Receita Federal, poderá solicitar parcelamento em até 120 meses, mediante as seguintes observações:
Os trabalhadores brasileiros receberão um dinheiro extra nas suas contas do FGTS a partir de agosto. Os valores serão creditados mesmo para os que já sacaram os recursos das contas inativas. O rendimento extra é decorrente da medida que aumentou a remuneração do fundo.
Com a aprovação da Lei nº 13.466 de 25 de maio de 2017, a remuneração do FGTS passou a ser de 5,5%, ante ao rendimento de 3% ao ano. Pela primeira vez os rendimentos apresentarão ganho real, ou seja serão superiores a inflação.
O governo deve lançar em julho um novo programa que oferece, a fundo perdido, dinheiro para quem precisa reformar a casa própria. Batizado de Cartão Reforma, a medida consiste em distribuir recursos entre R$ 2 mil e R$ 9 mil para 170 mil famílias, totalizando um orçamento de R$ 1 bilhão proveniente do caixa da União. Como não se trata de um empréstimo, os beneficiários não precisam devolver os valores.
Serão elegíveis para o programa famílias com renda mensal de, no máximo, três salários mínimos (R$ 2.811,00) e com escritura no nome do titular residente (ver arte abaixo). O dinheiro deverá ser empregado unicamente na compra de materiais de construção.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou projeto que amplia as faixas de receita bruta das empresas optantes do Simples Nacional.
O texto foi apresentado pelo deputado Helder Salomão (PT-ES) e recebeu parecer favorável do deputado Lucas Vergilio (SD-GO).
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 327/16 altera a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06).