Foi publicada hoje, a Resolução CGSN nº 134/2017, que dispõe sobre o parcelamento, em até 120 meses, dos débitos vencidos até a competência do mês de maio/2016 e apurados no Simples Nacional, conforme previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155/2016.
Portanto o MEI que tiver débitos com a Receita Federal, poderá solicitar parcelamento em até 120 meses, mediante as seguintes observações:
A Resolução 58/2009, atualizada pela Resolução 78/2010, regulamentou o capítulo da Lei Complementar nº 128/08 que criou o Empreendedor Individual e suas atividades, figura jurídica que entra em vigor dia 1º de julho de 2009.
Os microempreendedores individuais (MEI) podem optar, a partir de 19/05, pelo débito automático do pagamento mensal do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI). Os interessados devem acessar o Portal do Empreendedor e clicar no banner da solicitação de Débito Automático. É necessário ter conta em um dos 12 bancos conveniados.
Desde que a reforma previdenciária foi anunciada, todas as categorias de trabalhadores dispararam em busca do direito à sua aposentadoria, razão pela qual estão fazendo seus agendamentos no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Mas, muitas vezes, sem a devida e confiável assessoria de um profissional especializado na matéria. É sabido que hoje o regime geral de Previdência Social assegura aos trabalhadores as seguintes espécies de aposentadorias: aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria especial e a aposentadoria por invalidez.
Na hipótese do Microempreendedor Individual – MEI – ser optante pelo SIMEI no ano-calendário anterior, deverá apresentar, até o último dia de maio de cada ano, à RFB, a Declaração Anual (DASN-SIMEI). Portanto, para 2017, o prazo de entrega da declaração referida termina em 31.05.2017. A declaração conterá tão somente: I Leia mais…