Fim do CF-e SAT em 2026
A partir de 1º de janeiro de 2026, o uso do emissor de Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) com assinatura eletrônica (SAT) será totalmente proibido em São Paulo. Fim do CF-e SAT em 2026.
Desenvolvimento Econômico aprova novos limites de enquadramento no Simples
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou projeto que amplia as faixas de receita bruta das empresas optantes do Simples Nacional.
O texto foi apresentado pelo deputado Helder Salomão (PT-ES) e recebeu parecer favorável do deputado Lucas Vergilio (SD-GO).
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 327/16 altera a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06).