Empresas que utilizam máquinas de refrigerantes deveram informar “zero açúcar” para não serem multadas. Foi publicada no dia 14/07/2018 a Lei 16.796/2018, que estabelece que todos os estabelecimentos comerciais no Estado devem disponibilizar copos descartáveis de cor predominantemente azul, com a inscrição “zero açúcar” visível, para utilização em máquinas de Leia mais…
Com entrada em vigor da Reforma Trabalhista, os empregadores deverão ficar atento as mudanças, e principalmente aquelas que podem gerar multas, como é o caso de empregados em o registro em carteira profissional O empregador que mantiver empregado não registrado ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 por Leia mais…
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que responsabiliza o empregador que não fiscalizar o uso de equipamento de proteção individual (EPI) por seus funcionários. Segundo o texto, é dever do patrão proceder ao registro do fornecimento de EPI ao trabalhador, à orientação e ao treinamento sobre seu uso adequado. (mais…)
Foi aprovado nessa quinta-feira o projeto de lei, que proibi a aplicação de multa e a retenção do veículo se o motorista não estiver com a carteira de habitação (CNH) e o licenciamento anual, caso o agente de trânsito possa consultar as informações sobre o condutor e o veículo contidas nos documentos por meio de consulta a banco de dados oficial.
O projeto teve inicio em 2014, foi apresentado pela ex-deputada Sandra Rosado (PSB-RN) e pela deputada Keiko Ota (PSB-SP) e altera o Código de Trânsito Brasileiro. Ele foi aprovado em caráter conclusivo, ou seja, se não houver recurso de algum deputado, ele vai direto para o Senado sem precisar passar pelo plenário da Câmara. (mais…)