O Simples Nacional é um regime tributário criado em 2006 pela Lei Complementar nº 123, cujo objetivo é simplificar a vida das micro e pequenas empresas no pagamento de tributos. Ele abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Além do mais, é administrado por um […]
Na próxima segunda-feira, 12 de novembro de 2018, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) terá um novo modelo. Destacamos: – Não houve alteração do código de barras do DAS, mas apenas dos elementos visuais. Desta forma, o procedimento para pagamento continuará o mesmo. – Uma vez que o […]
A partir de 2018 a tributação do Simples sobre a receita decorrente da atividade de fisioterapia dependerá do fator “r”. Com o advento da Lei Complementar nº 155/2016, que alterou a Lei Complementar nº 123/2006 que trata das regras do Simples Nacional, o governo ampliou o limite da receita bruta anual de R$ 3,6 […]
Alterações no Simples Nacional, tem pouco beneficio. As alterações no Simples Nacional aprovadas pela Lei Complementar 155/16 começam a valer a partir de 2018 com o objetivo de reorganizar a metodologia de apuração do imposto devido pelos optantes do regime. No entanto, apesar da boa intenção do governo, as mudanças […]
Desde o dia 12, foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Atos Declaratórios Executivos – ADE, que notificaram os optantes pelo Simples Nacional de seus débitos previdenciários e não previdenciários, com a Receita Federal (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Serão notificados 556.138 devedores, que respondem por dívidas que totalizam R$ 22,7 bilhões. (mais…)
A Lei do regime simplificado – Simples Nacional – sofreu mudanças significativas, através da Lei Complementar 155/2016, cuja maioria dos dispositivos entrarão em vigor a partir de janeiro de 2018.
Dentre estas mudanças estão: O limite de faturamento, novos Anexos de atividades e suas alterações, bem como a fórmula do cálculo para o recolhimento dos tributos desse regime, entre outras. (mais…)
Foi discutido na reunião da Federação Nacional de Serviços Contábeis (Fenacon), pelo deputado federal Laércio Oliveira, sobre o novo Simples Nacional, diferenciação de tributação voltado para as micro e pequenas empresas.
A nova atualização do Simples será feita pelo PL 341/2017. Na reunião, a assessoria tributária da Fecomercio/RS apresentou propostas.
Importante decisão tributária deve ser efetivada, anualmente, pelos Administradores Empresariais junto com seu Contador relativamente às opções: Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional. Como a legislação não permite mudança de sistemática no mesmo exercício, a opção por uma das modalidades será definitiva. Se a decisão for equivocada, ela terá […]
Proposta que deverá ser votado amanhã (20/06) na Câmara permite o reingresso ao regime tributário reduzido de microempreendedores, e micro e pequenas empresas A renúncia fiscal do governo federal, que atingiu R$ 284 bilhões em 2017, irá aumentar ainda mais neste ano, se virar lei projeto que permite o reingresso […]
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou projeto que amplia as faixas de receita bruta das empresas optantes do Simples Nacional.
O texto foi apresentado pelo deputado Helder Salomão (PT-ES) e recebeu parecer favorável do deputado Lucas Vergilio (SD-GO).
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 327/16 altera a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06).
A edição de 2021 do Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) já está em vigor. São mais de 5 milhões de empresas brasileiras que têm direito a esse empréstimo. Recentemente, o programa passou a ser permanente e sofreu algumas alterações. Nesta edição, o Pronampe 2021, […]
Devido a atual situação de nosso país, foram sancionadas algumas medidas que trouxeram as seguintes opções quanto aos funcionários e impostos: 1 – Antecipação das Férias individuais. Possibilidade de conceder férias aos empregados. Para isso, deverá notificar o empregado 48 horas antes. O pagamento dessas férias será junto com o […]