A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que responsabiliza o empregador que não fiscalizar o uso de equipamento de proteção individual (EPI) por seus funcionários. Segundo o texto, é dever do patrão proceder ao registro do fornecimento de EPI ao trabalhador, à orientação e ao treinamento sobre seu uso adequado. (mais…)
A portaria CAT 66/2017, revogou a portaria CAT 12/2007, que tratava do diferimento da palha ou lã de ferro ou aço, classificada no código 7323.10.00 da NBM/SH, a partir de 01/08/2017. Portanto, a partir de Agosto de 2.017, a palha de aço passa a ser Substituição Tributária (ST), conforme item Leia mais…
Hoje é o último dia para sacar o saldo das contas inativas do FGTS. Para consultar se você tem valores para receber, consulte utilizando o CPF ou NIS/PIS/PASEP e sua data de nascimento: Consulte seu FGTS Quem não sacar o FGTS até hoje, continuará com o saldo em sua, e Leia mais…
Os trabalhadores que têm conta inativa do FGTS e ainda não foram à Caixa precisam se apressar. O prazo para o saque termina segunda-feira (31).
O dinheiro está guardado, esperando quase cinco milhões de pessoas que ainda não apareceram. (mais…)
O Presidente da República definiu que, no ano de 2017, o pagamento do abono anual devido ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão será efetuado em 2 parcelas, sendo que: (mais…)
Confira a entrevista com Sérgio Pitt – Presidente da Andaterra
Nas discussões a respeito do Fundo de Apoio ao Trabalhador Rural (Funrural), há grupos que defendem o recolhimento do passivo, enquanto outros, como a Andaterra, buscam soluções para que este passado não seja cobrado dos produtores.
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O pagamento do abono salarial do PIS/Pasep começa hoje, quinta-feira (27) para os trabalhadores nascidos em julho. O abono pode chegar ao valor de um salário mínimo (937 reais), dependendo do período trabalhado em 2016 – ano-base do calendário de pagamento. (mais…)
A proposta da CNH-e (Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica), elaborada pelo Ministério das Cidades, foi aprovada nesta terça-feira (25) pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito).
Agora, além do documento físico, os motoristas terão também o arquivo virtual da CNH em um aplicativo para smartphones. O documento virtual poderá ser apresentado no lugar da carteira física, e será identificado pela leitura do QRCode ou certificado digital. A carteira digital tem a mesma validade que o documento impresso. Mesmo com a novidade, a emissão da CNH ainda ocorre normalmente. (mais…)
Os programas de renegociação de dívidas abrangem débitos com o ICMS e IPVA, entre outros, e oferecem descontos nas multas e juros para o contribuinte que pagar à vista
O governador Geraldo Alckmin assinou na quarta-feira (19/4) os decretos que abrem e estabelecem os critérios de adesão do Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS e do Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) do IPVA, ITCMD e Taxas.
A partir de amanhã (20/07) as empresas e as pessoas físicas já poderão solicitar de forma online a inclusão de seus débitos nos programas, que oferecem descontos no pagamento de multas e juros para o pagamento à vista. (mais…)
A Receita Federal divulgou um alerta à população sobre o crescente número de vítimas do chamado “golpe do amor” ou “golpe Don Juan”, em que mulheres são induzidas a fazer depósitos em troca de bens e benefícios supostamente retidos no aeroporto. (mais…)
Para minimizar o impacto negativo do aumento de impostos sobre os combustíveis, o governo volta para a agenda positiva e avisa que está preparando um programa de crédito para pequena empresa de até R$ 15 bilhões com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
O anúncio deverá ocorrer em 10 de agosto, segundo informou ao Estado de Minas o presidente do BNDES, Paulo Rabello de Castro. De acordo com o economista, essa linha de crédito voltada para micro, pequena e média empresas já existe, mas ela será ampliada com esses novos recursos do banco. (mais…)
A inclusão do nome social no CPF visa atender ao Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016 que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal, autárquica e fundacional.
Onde solicitar (mais…)