MEI: A legislação é tão rigorosa quanto qualquer outro tipo de organização jurídica
Com o claro objetivo de migrar da informalidade para a formalidade os milhares de brasileiros não contribuintes da Previdência Social (INSS), o Governo instituiu em 2008 a figura do Microempreendedor Individual -(MEI) dando-lhes status de empresários, com direito a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Alvará de Localização, […]