Empresa ‘quebrada’ poderá tomar novo crédito no mercado
Com nova lei, credor terá o direito de propor um plano de recuperação.
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou no dia 15/09, em sua conta no Twitter, que o projeto que vai alterar a lei de recuperação judicial será encaminhado ao Congresso Nacional na próxima semana. Meirelles afirmou que a proposta trará condições para que as empresas quitem dívidas e possam voltar a produzir. “O projeto pode ajudar mais de 7.000 empresas a retomar suas atividades, garantindo empregos e ajudando na recuperação da economia”, disse Meirelles na rede social. (mais…)
MEI tem até 2 de outubro para parcelar débitos
Microempreendedor Individual pode se regularizar com a Receita Federal através do Portal do Empreendedor.
Os Microempreendedores Individuais (MEI) formalizados junto a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (Sempe), vinculada ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), têm até o dia 2 de outubro para aderir ao parcelamento especial de débitos junto à Receita Federal. O programa de parcelamento especial permite que o MEI possa dividir em até 120 prestações, os boletos mensais em aberto até maio de 2016.
Transportadoras – Informação obrigatória para a ANTT
Obrigatório informar o CNPJ da ANTT no DAMDF-e e DACT-e.
As empresas de transporte, estão obrigadas a emitir o frete em meio eletrônico, ou seja, o DAMDF-e e DACT-e, e algumas estão obrigadas ao cadastro na ANTT. (mais…)
Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional
Empresas poderam ser excluídas do regime simplificado.
Desde o dia 12, foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Atos Declaratórios Executivos – ADE, que notificaram os optantes pelo Simples Nacional de seus débitos previdenciários e não previdenciários, com a Receita Federal (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Serão notificados 556.138 devedores, que respondem por dívidas que totalizam R$ 22,7 bilhões. (mais…)
Receita libera consulta ao 4º lote de restituição do IR
Consulta a restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).
A consulta ao quarto lote de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2017 está disponível a partir das 9h desta sexta-feira (8). O lote contempla 2,257 milhões de contribuintes, totalizando a liberação de mais de R$ 2,7 bilhões. (mais…)
Ficou mais fácil alterar dados nas certidões de nascimento e casamento
Alterar dados da certidão de nascimento ou casamento ficou mais fácil.
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou a medida provisória que muda a certidão de nascimento e também facilita a correção de erros em outros documentos. (mais…)
Dinheiro da NFP para os empresários
Liberado créditos da Nota Fiscal Paulista para as empresas
Muitos ainda não sacaram o PIS 2015
O prazo para sacar abono salarial dos programas de Integração Social (PIS) e de Formação de Patrimônio do Servidor Público (Pasep,) referente ao ano-base 2015 será reaberto em 27 de julho, até 28 de dezembro, para o trabalhador que ainda não conseguir retirar o benefício. Segundo o Ministério do Trabalho, Leia mais…
Supermercados vão processar governo do Estado por ICMS das carnes
A Associação Paulista de Supermercados (Apas) está preparando uma ação judicial contra o governo do Estado de São Paulo na qual contesta a cobrança de imposto sobre circulação de mercadorias (ICMS) nas vendas de carnes. (mais…)
Flexibilidade para os supermercados
Supermercados terão menos entraves para abrir aos domingos e feriados. Nesta quarta-feira, o presidente Michel Temer assinou decreto dando ao setor o status de serviço essencial. Até então, os estabelecimentos necessitavam de uma lei municipal e de acordos com sindicatos para abrir nesses dias. (mais…)
Crédito de ICMS na compra de SAT
Para intensificar o combate à sonegação, o governo autorizou a devolução integral do crédito do ICMS nas compras do Sistema Autenticador e Transmissor (SAT). A alteração no Decreto 61.521/15 foi publicada na edição do dia 28/07 do Diário Oficial. O SAT é um hardware responsável pela geração do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e). Leia mais…